norma nº 1809/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
t LEI Nº 1,809, DE 29 DE ABRIL DE 1992,
' L "Autoriza donatária de Próprio Municipal
registrar definitivamente o imóvel doado.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
Seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) —- Fica a donatária de Próprio
Municipal, Centro Caboclo Jureme, autorizada a registrar em
definitivo o imóvel constante da doação Lei nº 1.607, de 03 de
outubro de 1989,
Parágrafo Único - A donatária obriga-se a
cumprir as finalidades contidas em seus estatutos, vedado
qualquer modificação.
ART. 22º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
abril de 1992,
Prefeito Municipal