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norma nº 1810/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1810 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2282

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CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.810, DE 29 DE ABRIL DE 1992.
"Concede abono aos servidores municipais e dá
outras providências.'
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprevou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o chefe do Executivo
Municipal autorizado a conceder abono, conforme tabela anexa, a
todos os funcionários municipais.
Parágrafo Único - O abono será devido somente
para o mês de abril/92, e será pago juntamente com a remuneração
do referido mês, não incorporando ao salário ou vencimento para
fins de direito.
ART. 22) - Os proventos de aposentadoria
conforme em Lei específica, terão o mesmo abono concedido aos
servidores em ativa.
ART. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
abril de 1992,
Felipe Salomao Issa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
A DE VENCIMENTOS-BASE E ABONO PROVISÓRIO REFERENTE AO MÊS DE
ABRIL DE 1992
NÍVEL SALÁRIO CR$ ABONO CR$
I 96.037,33 28.811,00
II 97.396,00 29.219,00
III 97.396,00 29.219,00
IV 97.441,00 29.232,00
v 97.473,00 29.242,00
VI 97.752,00 29.326,00
VII 98.004,00 29.401,00
VIII 98.644,00 29.593,00
IX 98.742,00 29.623,00
X 103.597,00 31.676,00
XI 109.238,00 32.009,00
XII 114.624,00 34.387,00
XIII 120.599,00 36.180,00
XIV 126.886,00 38.066,00
XV 133.501,00 40.050,00
XVI 140.460,00 42.138,00
XVII 147.782,00 44.335,00
XVIII 155.486,00 46.646,00
XIX 166.721,00 50.016,00
XX 179.180,00 53.754,00
XXI 193.502,00 58.051,00
XXII 209.103,00 62.731,00
XXIII 225.706,00 67.712,00
XXIV 253.231,00 75.969,00
XXv 272.385,00 81.100,00
XXVI 293.790,00 88.137,00
XXVII 316.397,00 94.316,00
XXVIII 353.096,00 105.929,00
XXIX 880.018,00 114.023,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de março de 1992.
Ato! dado esa
Prefeito Municipal.

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