| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.811, DE 29 DE ABRIL DE 1992, í "Concede abono aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências." O povo do Município de pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica o Chefe do Legislativo Municipal autorizado a conceder abono, conforme tabela anexa, a todos os funcionários da Câmara Municipal. Parágrafo único - O abono será devido somente para o mês de abril/92, e será pago juntamente com a remuneração do referido mês, não incorporando ao salário ou vencimento para fins de direito. ART. 22) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de abril de 1992, p: dub slnão issa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA DE VENCIMENTOS-BASE E ABONO PROVISÓRIO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 1992 NÍVEL SALÁRIO CR$ ABONO CR$ I 96.037,33 28.811,00 II 97.396,00 29.219,00 III 97.396,00 29.219,00 IV 97.441,00 29.232,00 V 97.473,00 29.242,00 vI 97.752,00 29.326,00 VII 98.004,00 29.401,00 VIII 98.644,00 29.593,00 IX 98.742,00 29.623,00 x 103.597,00 31.676,00 XI 109.238,00 32.009,00 XII 114.624,00 34.387,00 XIII 120.599,00 36.180,00 XIV 126.886,00 38.066,00 Xv 133.501,00 40.050,00 XVI 140.460,00 42.138,00 XVII 147.782,00 44.335,00 XVIII 155.486,00 46.646,00 XIX 166.721,00 50.016,00 XX 179.180,00 53.754,00 XXI 193.502,00 58.051,00 XXII 209.103,00 62.731,00 XXIII 225.706,00 67.712,00 XXIV 253.231,00 75.969,00 xxv 272.385,00 81.100,00 XXVI 293.790,00 88.137,00 XXVII 316.397,00 94.316,00 XXVIII 353.096,00 105.929,00 XXIX 280.018,00 114.023,00 XXX 405.770,00 121.731,00 XXXI 432.464,00 129.203,00 XXXII 462.435,00 138.165,00 Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de março de 1992, Prefeito Municipal,