| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS SERAIS cê LEI Nº 1.815, DE 21 DE MAIO DE 1992, Ss “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dã outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E FUNÇÃO ART. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo, de carater deliberativo, atua na avaliação, acompanhamento e controle da execução da Política Municipal de Saúde, ART, 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo: I - atuar na formulação, acompanhamento e execução do plano Municipal de saúde; II - aprovar o Plano Municipal de saúde elaboradô e propor, quando necessário, novas diretrizes municipais de saúde, revistas anualmente; ' - III - convocar, no mínimo, uma vez por ano, a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 8,142 de 28/12/90 para definir as diretrizes que vão orientar o Plano Municipal de Saúde a ser executado ano seguinte; IV 5 participar na resolução dos problemas e questões de interesses municipais na área de saúde; V - atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde na aprovação de contratos e convênios que porventura vierem a ser firmados com rede privada, a nível municipal, bem como auxiliar na supervisão do funcionamento destes serviços; VI - atuar junto a Secretaria Municipal de Educação do município, com vistas ao desenvolvimento de programas PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS d educação para a saúde; VII - analisar e aprovar os relatórios das entidades prestadoras de serviços de saúde, garantindo assim a quantidade e eficácia das ações de saúde; VIII - facilitar a organização junto as unidades locais de saúde, de associação de usuários dos serviços, com vistas e viabilizar o controle social; IX - garantir uma ampla divulgação das deliberações e ações a serem desenvolvidas na área de saúde. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ART. 3º) - O Conselho Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo terá composição paritária, com 50% de sua cónstituição formada pela população usuária dos serviços de saúde e 50% pelas entidades prestadoras de serviços de sáude, profissionais de saúde e governo da seguinte forma: I -—- 7 (sete) representantes dos prestadores de serviços, profissionais de saúde e governo: Secretário Municipal de saúde; Secretário Municipal de Educação; 1 Um representante da área de Finanças; Um representante da classe prestadora de serviços privado; - Um representante da classe prestadora de serviços filantrópico; - Um representante dos profissionais de saúde de nível superior e - Um representante dos profissionais de saúde É de nível médio. II - 7 (sete) representantes da população usuária: - dois representantes indicados por associações ou entidades locais, de interesse comunitário em assuntos de saúde e saneamento básico; - dois representantes de sindicato (indústria PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS e comércio) - Um representante do grupo empresarial, do município; - Um representante da area de educação e - Um representante do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio-Ambiente. $ 1º - Cada representante no Conselho terã um suplente para eventual substituição. 52º - A duração do mandato do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, podendo haver apenas uma recondução. $ 3º - Os membros e os suplentes do Conselho Municipal de saúde, serão escolhidos por votação da plenária em reunião a ser marcada e divulgada em toda comunidade, para este fim. $ 42 - A falta em 3 (treis) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, implica a exoneração e a posse definitiva ao suplente. ART. 4º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo, caberá ao Secretário Municipal de Saúde. * $ 12 — A vice-presidência do Conselho Municipal de Saúde sera exercida por um membro escolhido dentre a . comissão executiva na forma do art. 72, vo $ 2º - Nos impedimentos legais e eventuais do mesmo, assumira a Presidência do Conselho Municipal o Vice-Presidente. ART. 5º - O Conselho Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo se reunirá ordinariamente uma vez a cada semestre, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo seu presidente ou um terço de sua composição. $ 1º —- As reuniões extraordinárias serão convocadas para deliberar sobre matéria urgente e inadiável. $ 22 - As sessões plenárias instalar-se-ão com presença da maloria de seus membros que deliberarão pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS maioria dos votos dos presentes. $ 3º - Cada membro tera direito a um voto. $ 42º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá além do voto comum, o de qualidade, ART. 6º - O Conselho Municipal de Saúde, quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas reuniões técnicos, profissionais ou representantes de instituições ou de sociedade civil, desde que diretamente envolvidas nos assuntos que estiverem sendo tratados, a fim de prestar assessoria ou esclarecimentos. ART. 7º.- O Conselho Municipal de Saúde terá uma comissão executiva interna que se responsabilizará pela operacionalização de suas decisões, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, dentro das necessidades evocadas. ART. 8º - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, serão dísciplinados em regimento. ART, 9º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo exercerão Seus cargos sem nenhum tipo de remuneração, devendo ser considerado serviço Televante para o Município. ART. 10? - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua t publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de maio de 1992. AO Do Issa Prefeito Municipal