br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1815/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 1992
Date 1992-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS SERAIS
cê LEI Nº 1.815, DE 21 DE MAIO DE 1992,
Ss “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e
dã outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FUNÇÃO
ART. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de
Pedro Leopoldo, de carater deliberativo, atua na avaliação,
acompanhamento e controle da execução da Política Municipal de
Saúde,
ART, 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde
de Pedro Leopoldo:
I - atuar na formulação, acompanhamento e
execução do plano Municipal de saúde;
II - aprovar o Plano Municipal de saúde
elaboradô e propor, quando necessário, novas diretrizes
municipais de saúde, revistas anualmente; ' -
III - convocar, no mínimo, uma vez por ano, a
Conferência Municipal de Saúde, de acordo com o artigo 1º
da Lei Federal nº 8,142 de 28/12/90 para definir as diretrizes
que vão orientar o Plano Municipal de Saúde a ser executado ano
seguinte;
IV 5 participar na resolução dos problemas e
questões de interesses municipais na área de saúde;
V - atuar junto a Secretaria Municipal de
Saúde na aprovação de contratos e convênios que porventura vierem
a ser firmados com rede privada, a nível municipal, bem como
auxiliar na supervisão do funcionamento destes serviços;
VI - atuar junto a Secretaria Municipal de
Educação do município, com vistas ao desenvolvimento de programas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
d educação para a saúde;
VII - analisar e aprovar os relatórios das
entidades prestadoras de serviços de saúde, garantindo assim a
quantidade e eficácia das ações de saúde;
VIII - facilitar a organização junto as
unidades locais de saúde, de associação de usuários dos serviços,
com vistas e viabilizar o controle social;
IX - garantir uma ampla divulgação das
deliberações e ações a serem desenvolvidas na área de saúde.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
ART. 3º) - O Conselho Municipal de Saúde de
Pedro Leopoldo terá composição paritária, com 50% de sua
cónstituição formada pela população usuária dos serviços de saúde
e 50% pelas entidades prestadoras de serviços de sáude,
profissionais de saúde e governo da seguinte forma:
I -—- 7 (sete) representantes dos prestadores
de serviços, profissionais de saúde e governo:
Secretário Municipal de saúde;
Secretário Municipal de Educação;
1
Um representante da área de Finanças;
Um representante da classe prestadora
de serviços privado;
- Um representante da classe prestadora de
serviços filantrópico;
- Um representante dos profissionais de saúde
de nível superior e
- Um representante dos profissionais de saúde
É
de nível médio.
II - 7 (sete) representantes da população
usuária:
- dois representantes indicados por
associações ou entidades locais, de interesse comunitário em
assuntos de saúde e saneamento básico;
- dois representantes de sindicato (indústria
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e comércio)
- Um representante do grupo empresarial, do
município;
- Um representante da area de educação e
- Um representante do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio-Ambiente.
$ 1º - Cada representante no Conselho terã um
suplente para eventual substituição.
52º - A duração do mandato do Conselho
Municipal de Saúde será de dois anos, podendo haver apenas uma
recondução.
$ 3º - Os membros e os suplentes do Conselho
Municipal de saúde, serão escolhidos por votação da plenária em
reunião a ser marcada e divulgada em toda comunidade, para este
fim.
$ 42 - A falta em 3 (treis) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, implica a exoneração e a
posse definitiva ao suplente.
ART. 4º - A presidência do Conselho Municipal
de Saúde de Pedro Leopoldo, caberá ao Secretário Municipal de
Saúde.
* $ 12 — A vice-presidência do Conselho
Municipal de Saúde sera exercida por um membro escolhido dentre a .
comissão executiva na forma do art. 72, vo
$ 2º - Nos impedimentos legais e eventuais do
mesmo, assumira a Presidência do Conselho Municipal o
Vice-Presidente.
ART. 5º - O Conselho Municipal de Saúde de
Pedro Leopoldo se reunirá ordinariamente uma vez a cada semestre,
ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo seu
presidente ou um terço de sua composição.
$ 1º —- As reuniões extraordinárias serão
convocadas para deliberar sobre matéria urgente e inadiável.
$ 22 - As sessões plenárias instalar-se-ão
com presença da maloria de seus membros que deliberarão pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
maioria dos votos dos presentes.
$ 3º - Cada membro tera direito a um voto.
$ 42º - O Presidente do Conselho Municipal de
Saúde terá além do voto comum, o de qualidade,
ART. 6º - O Conselho Municipal de Saúde,
quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas
reuniões técnicos, profissionais ou representantes de
instituições ou de sociedade civil, desde que diretamente
envolvidas nos assuntos que estiverem sendo tratados, a fim de
prestar assessoria ou esclarecimentos.
ART. 7º.- O Conselho Municipal de Saúde terá
uma comissão executiva interna que se responsabilizará pela
operacionalização de suas decisões, sendo presidida pelo
Secretário Municipal de Saúde, dentro das necessidades evocadas.
ART. 8º - A organização e o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde, serão dísciplinados em regimento.
ART, 9º - Os membros do Conselho Municipal de
Saúde de Pedro Leopoldo exercerão Seus cargos sem nenhum tipo de
remuneração, devendo ser considerado serviço Televante para o
Município.
ART. 10? - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
t
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de
maio de 1992.
AO Do Issa
Prefeito Municipal

open original →