| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1992 |
| Date | 1992-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA OGGETTISTICA INDUSTRIAL LTDA. |
| native_id | 2293 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.822, DE 2 DE JULHO DE 1992. as E "Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio municipal, precariamente, para OGGETTISTICA INDUSTRIAL LTDA.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a favor da empresa OGGETTISTICA INDUSTRIAL LTDA, ojeio 41.760,901/0001-69, uma área de 4000m?, localizada à Avenida XXIV, CDI - Bairro da Lua, ART. 2º - Por força do disposto no art. 17, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a; a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo de 60 (sessenta) dias. b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o cronograma de obras. c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão-de-obra local. d) Recolher tributos e contribuições no Município. e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a 90 dias alternados. £) Não ter falência decretada, g) Não ser poluente. ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado retrocederã de pleno direito ao Patrimônio Municipal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município a donatária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 42º — Revogadas as disposições em contrário, a presenre Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 2 de julho de 1992, = uefa US mão Issa Prefeito Municipal