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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1822/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 1992
Date 1992-07-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA OGGETTISTICA INDUSTRIAL LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.822, DE 2 DE JULHO DE 1992.
as E "Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para OGGETTISTICA
INDUSTRIAL LTDA.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a
favor da empresa OGGETTISTICA INDUSTRIAL LTDA, ojeio
41.760,901/0001-69, uma área de 4000m?, localizada à Avenida
XXIV, CDI - Bairro da Lua,
ART. 2º - Por força do disposto no art. 17, 8
1º da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a;
a) Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
£) Não ter falência decretada,
g) Não ser poluente.
ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocederã de pleno direito ao Patrimônio Municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município a
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 42º — Revogadas as disposições em
contrário, a presenre Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 2 de
julho de 1992,
=
uefa US mão Issa
Prefeito Municipal

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