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norma nº 1823/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 1992
Date 1992-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.823, DE 21 DE JULHO DE 1992.
Pl. 39/94 "Autoriza o Poder Executivo a contratar finan-
4 ciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF,
[0/704 . A
a oferecer garantias e da providencias
correlatas.'!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
Seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a, em nome do Município de Pedro Leopoldo, contratar e garantir
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através do
Plano de Ação Imediata - PAÍS BRASIL, modalidade PRODURB até o
valor em cruzeiros equivalente a 950.000 UPF's (novecentos e
cinquenta mil), ou por outro índice que venha a ser adotado pela
CEF, destinado a execução de empreendimentos integrantes do
Puvgrama de Apoio ao Desenvolvimento Urbano —- PRODURB, conduzido
pela CEF,
ART, 2º - Para a garantia da dívida e demais
obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo
Município, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em
caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias & sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPH e/ou do produto da arrecadação
de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de
insuficiência da parte dos depósitos bancários necessários para a
quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de
extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os
fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de
vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo primeiro - Fica o Poder Executivo
autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e
irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as
garantias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de
inadimplemento.
Parágrafo segundo - Os poderes previstos
neste artigo so poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF na hipótese de o Município não efetuar, nos seus
vencimentos, quaisquer pagamentos relativos as obrigações
— assumidas no financiamento a ser contraído.
ART. 3º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para [o) financiamento, dotações
suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos
financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores
necessários a contra-partida de recursos próprios no
empreendimento.
ART. 4º - O Poder Executivo baixara os atos
próprios para a regulamentação da presente Lei.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário e em particular a Lei Municipal nº 1.688 de 19/06/90.
ART, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de
julho de 1992.
Hélio MU uão Issa
Prefeito Municipal

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