| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1992 |
| Date | 1992-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.823, DE 21 DE JULHO DE 1992. Pl. 39/94 "Autoriza o Poder Executivo a contratar finan- 4 ciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, [0/704 . A a oferecer garantias e da providencias correlatas.'! O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por Seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Pedro Leopoldo, contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através do Plano de Ação Imediata - PAÍS BRASIL, modalidade PRODURB até o valor em cruzeiros equivalente a 950.000 UPF's (novecentos e cinquenta mil), ou por outro índice que venha a ser adotado pela CEF, destinado a execução de empreendimentos integrantes do Puvgrama de Apoio ao Desenvolvimento Urbano —- PRODURB, conduzido pela CEF, ART, 2º - Para a garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias & sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPH e/ou do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência da parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento. Parágrafo segundo - Os poderes previstos neste artigo so poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos as obrigações — assumidas no financiamento a ser contraído. ART. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para [o) financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários a contra-partida de recursos próprios no empreendimento. ART. 4º - O Poder Executivo baixara os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e em particular a Lei Municipal nº 1.688 de 19/06/90. ART, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de julho de 1992. Hélio MU uão Issa Prefeito Municipal