norma nº 1824/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.824, DE 22 DE JULHO DE 1992.
o. A “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
Ple;:33/79 doar próprio municipal, precariamente para
a MODELART INDÚSTRIA E COMÉRCIO."
fe!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
Seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a
favor da Firma MODELART INDÚSTRIA E COMÉRCIO, uma área de 400 mê
localizada à rua Aimorés, Bairro Andyara.
ART. 2º - Por força no disposto » art. 17, $
1º da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obr. Jaa:
a) Iniciar a instalação de sua: dependências
no prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente, o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
£f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigeências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imovel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município a
donatária.
ART. 4º —- Revogadas as disposições em
contrario a presente Lei entra em vigor na data de era
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ETA
ublicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de
julho de 1992.
aan AMA AMA Issa
Prefeito Municipal