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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1825/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 1992
Date 1992-07-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PERMUTAR O IMÓVEL COM ÁREA DE 720M2 SITUADA NO BAIRRO SANTA MARIA POR ÁREA NO MESMO BAIRRO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.825, DE 23 DE JULHO DE 1992.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, per-
Plej : 34/99 mutar o imóvel com área de 720 mº situada no
(cof Bairro Santa Maria por área no mesmo Bairro."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorízado a permutar obedecendo-se o art. 17, I, b da
Lei Orgânica Municipal, com o Sr. Marcos de Freitas Silva, o
imóvel, lotes 08 e 09, com área de 760 m? pelo imóvel O1 e O2,
com area de 800 mº, todos situados no Bairro Santa Maria.
ART. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeítura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de
julho de 1992.
n
fEsÃo Ferípe-salomnão Issa
Prefeito Municipal

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