| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1992 |
| Date | 1992-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PERMUTAR O IMÓVEL COM ÁREA DE 720M2 SITUADA NO BAIRRO SANTA MARIA POR ÁREA NO MESMO BAIRRO. |
| native_id | 2296 |
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21 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.825, DE 23 DE JULHO DE 1992. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, per- Plej : 34/99 mutar o imóvel com área de 720 mº situada no (cof Bairro Santa Maria por área no mesmo Bairro." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorízado a permutar obedecendo-se o art. 17, I, b da Lei Orgânica Municipal, com o Sr. Marcos de Freitas Silva, o imóvel, lotes 08 e 09, com área de 760 m? pelo imóvel O1 e O2, com area de 800 mº, todos situados no Bairro Santa Maria. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeítura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de julho de 1992. n fEsÃo Ferípe-salomnão Issa Prefeito Municipal