norma nº 1826/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.826, DE 23 DE JULHO DE 1992.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a do-
Ph; 35/98 ar proprio municipal, precariamente, para
. Paulo Afonso de Magalhães."
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O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a
favor da Firma Paulo Afonso de Magalhães, uma área de 400 mº,
localizada à rua Aimorés, Bairro Andyara.
ART. 2º — Por força no disposto no art. 17, 8
1º da Lei Orgânica Municipal, fica o donatário obrigado a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente, o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município ao
donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 4º -— Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de
publicação.
sua
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de
Julho de 1992.
[o . .
ml dotabelsarôpão Issa
Prefeito Municipal