norma nº 1827/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rd LEI Nº 1.827, DE 23 DE JULHO DE 1992.
Pe :38/99
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal regu-
lamentar desmembramento de áreas."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo
autorizado a permitir o desmembramento de lotes na zona urbana do
Município de Pedro Leopoldo, ate a area mínima de 125 mº, e
frente mínima de 5 m.
ART. 2º - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 23 de
julho de 1992.
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A AA o e
Hetio Felipe Salbmao Issa
prefeito Municipal