norma nº 1828/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.828, DE 24 DE JULHO DE 1992.
"Autoriza abertura de Crédito Especial para
realização da III Festa do Cavalo de Pedro
Leopoldo."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir Credito Especial no valor de Cr$35.000.000,00
(TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) para aplicação por ocasião
da realização da III Exposição do Clube do Cavalo, no próximo mês
de Julho/92, nos dias 09 a 12/07/92, no Parque de Exposição
"Assis Chateaubriant”.
ART. 2º - Para fazer face as despesas
resultantes da execução da presente, fica o Chefe do Executivo
autorizado na forma do art. 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64,
anular parcial ou totalmente a seguinte dotação: 1165364.3213, em
ocorrência da abertura de Credito Especial previsto no art. 1º,
II.
ART. 3º - Revogadas as disposições em
contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de.
julho de 1992.
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Prefeito Municipal