| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU A COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE. |
| native_id | 2300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.829, DE 24 DE JULHO DE 1992. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, con- ceder isenção de IPTU a Companhia Industrial Belo Horizonte." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos atrasados de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a Companhia Industrial Belo Horizonte, no valor de Cr$41.382.954,43 (QUARENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA E TREIS CENTAVOS), observado o art. 100, 38 4º, da Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo de 1990. ART. 2º —- Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de julho de 1992. u6nab delapé brio Issa Prefeito Municipal