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norma nº 1829/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 1992
Date 1992-07-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU A COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE.
native_id2300

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.829, DE 24 DE JULHO DE 1992.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, con-
ceder isenção de IPTU a Companhia Industrial
Belo Horizonte."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção de impostos atrasados de IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano) a Companhia Industrial Belo
Horizonte, no valor de Cr$41.382.954,43 (QUARENTA E UM MILHÕES,
TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO
CRUZEIROS E QUARENTA E TREIS CENTAVOS), observado o art. 100, 38
4º, da Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo de 1990.
ART. 2º —- Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de
julho de 1992.
u6nab delapé brio Issa
Prefeito Municipal

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