norma nº 1830/1992

CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.830, DE 31 DE JULHO DE 1992.
Heine yi/92 "Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar
3 of dotações orçamentárias e da outras provi-
dências."
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,
seguinte Lei:
retroativo a 1º de Julho de 1992, utilizando o excesso
arrecadação.
ART. 2º - Revogadas as disposições
contrário, a presente Lei entra em vigor na data
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 31 de
oo julho de 1992.
A Hi
AMA a
Prefeito Municipal
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
ART. 1º —- Fica o Prefeito Municipal
autorizado a suplementar dotações orçamentárias no corrente
exercício até o valor de Cr$ 5.195.000.000,00 (CINCO BILHÕES,
CENTO E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) conforme Anexce I,
ANEXO I — SUPLEMENTAÇÕES
ORGAO 1 — CAMARA MUNICIPAL
01010012.00 - 3210 - Transferências Intragovernamentais Cr$ 1.000.000.000,00
Cr$71.000.000.000,00
- ÓRGAO II -— GABINETE DO PREFEITO
03070202.001 - 3132 - Outros Serviços e Encargos 100.000.000,00
| 03653642.002 - 3132 - " ” " " 70.000.000,00
03070202.004 - 3232 - Subvenções Econômicas 5.000.000,00
crs 175.000.000,00
£
b=GAO III - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO p
02040132.005 - 3131 - Remuneração Serv.Pessoais 12.000.000,00
' 02040132.005 - 3132 - Outros Serv.Encargos 30.000.000,00
02040132.006 - 3132 - * ” " 70.000.000,00
02040132.008 - 3131 -“ Remuneração de Serv. Pessoais 3.000.000,00
02040132.008 - 3132 - Outros Serv. Encargos 30.000.000,00
cr$ 145.000.000,00
ÓRGÃO V —- SEC.MUN.DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
03060212.012 - 3132 - Outros Serviços e Encargos 6.000.000,00
10573161.016 - 4110 - Obras e Instalações 260.000.000,00.
|. 15814861.018 - 4311 - Auxílio p/ Desp. de Capital 150.000.000,00
cr$ 416.000.000,00
VRGAO VI —- SEC.MUN.DE ADMINISTR.GERAL E REC. UMANOS
03070212.019 - 3120 - Material de Co nsumo 40.000.000,00
93070212.019 - 3132 - outros Serv. e Encargos o 80.000.000,00
03070212.023 - 3132 - ” " " " 10.000.000,00
06301712.024 —- 3132 - nos " " 8.040.000,00
14784722.030 - 3132 + " " " " 50.000.000,00
15824942.031 - 3113 - Obrigações Patronais 100.000.000,00
ÓRGAO VII —- SEC.MUN. DA FAZENDA . . .
03080322.042 - 3120 - Material de Consumo 5.000.000,00
03080322.042 - 3132 - Outros Serviços e Encargos 5.000.000,00
03080302.048 - 3132 - " ” y ” 40.000.000,00
03080322.051 - 3132 - " " " " 10.000.000,00
03090422.052 - 3120 - Material de Consumo 3.000.000,00
03090422.052 - 3132 - Outros Serv.Encargos A 6.000.000,00 :
03080312.054 - 3132 | " "om : 3.900.000,00
“
frete ms
VIII - SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
08070212.056
08070212.057
08421882.058
08421882.059
08474272.060
08474272.065
08421882.068
08421882.073
08421882.073
““B462242.077
8462242.077
IX - SEC.MUNICIPAL DE
3132
3132
3120
3120
3120
-3222
3212
3120
3132
3132
3120
15824942.083
15814862.085
15814862.085
15814862.085
13754282.087
13764482.088
13754282.093
13754282.093
15814862.094
“15814852.095
3113
3120
3131
3132
3132
3120
3120
3132
3231
3259
10583232.099
10583232.099
10585751.100
16885321.108
03070252.110
03070251.111
10585752.123
10585752.123
10585752.124
10585752.124
10585752.125
10585752.125
3131
3120
4110
4410
r
3120
4110
3192
3131
3132
3120
3132
3120
Outros Serviços e Encargos Cr$ 70.000.000,00
" " " " - 15.000.000,00
Material de Consumo 5.000.000,00
" ” ” 10.000.000,00
" " " 6.000.000,00
Transf. ao Estado e ao Distrito Federal 5.000.000,00
Subvenções Sociais 200.000.000,00
Material de Consumo 100.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00
n " " " , 35.000.000,00
Material de Consumo 3.000.000,00
Cr$ 479.000.000,00
SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Obrigações Patronais 80.000.000,00
Material de Consumo 200.000.000,00
Remuneração de Serv. Pessoais 10.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 90.000.000,00
no " " " 200.000.000,00
Material de Consumo 3.000.000,00
" " " 2.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00
Subvenções Sociais 4.000.000,00
Outras Transferências a Pessoas 250.000.000,00
Cr$ 842.000.000,00
'
X — SEC.MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERV.URB.E TRANSPORTES
Remuneração de Serv. Pessoais 8.000.000,00
Material de Consumo 3.000.000,00
Obras e Instalações 80.000.000,00
" ” " 150.000.000,00
Material de Consumo 3.000.000,00
Obras e Instalações o . 80.000.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 5.000.000,00
Remuneração de Serv. Pessoais 5.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 4.000.000,00
Material de Consumo 50.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 50.000.000,00
Material de Consumo N 80.000.000,00
Obras e Instalacões 200.000.000.00
10585751.134
4110
( Cinco
| MC/IS
10585751.
10603252.
10603262.
10603272.
10603272.
08462281.
08462281.
16885341.
03070212.
141
142
143
145
153
155
166
167
4110
3132
3120
3132
4311
-4110
4110
4110
3120
Sequência da X-SEC.MUN. OBRAS PÚBLICAS, SERV. URBANOS
E TRANSPORTES
Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00
Outros Serviços e Encargos - 250.000.000,00
Material de Consumo 5.000.000,00
Outros Serviços e Encargos 120.000.000,00
Auxílio p/ Desp. de Capital 250.000.000,00
Obras e Instala.ções 30.000.000,00
n ” “ 5.000.000,00
“ ” " 180.000.000,00
Material de Consumo 100.000.000,00
«000.000,00
Cr$ 1.788
TOTAIS: LEGISLATIVO. ...CR$ 1.000.000.000,00
EXECUTIVO. ..... CR$ 4.195.000.000,00
TOTAL GERAL............. CR$ 5.195.000.000,00
bilhões, cento e noventa e cinco milhões de cruzeiros).