norma nº 1833/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.833, DE 18 DE AGOSTO DE 1992,
“Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para MECANOTÉCNICA
GEMAN LTDA.!!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a
favor da MECANOTÉCNICA GEMAN LTDA, uma área de 4.100 mo,
localizada à Avenida XXIV, CDI, Bairro da Lua.
ART. 2º - Por força no disposto no art. 17, 8
1º da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
£f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município a
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 4º —- Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de
agosto de 1992.
não Issa
Helio Felipe Salo
Prefeito Municipal