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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1834/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1834 / 1992
Date 1992-09-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE PARA ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.834, DE 20 DE SETEMBRO DE 1992.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar
próprio municipal, precariamente, para Es-
cola Infantil Casinha Feliz."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a
favor da Escola Infantil Casinha Feliz, uma área de 5.524 mº,
constituída pela unificação dos lotes 10 e 18 da quadra 14, do
Bairro Triângulo.
ART. 2º - Por força do disposto no artigo 17,
$ 1º da Lei orgânica Municipal, fica a donrtária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) de
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
£) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do art. anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 4º - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de
setembro de 1992.
au pe Sdlomão Issa
Prefeito Municipal

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