| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1992 |
| Date | 1992-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE PARA ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.834, DE 20 DE SETEMBRO DE 1992. "Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio municipal, precariamente, para Es- cola Infantil Casinha Feliz." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a favor da Escola Infantil Casinha Feliz, uma área de 5.524 mº, constituída pela unificação dos lotes 10 e 18 da quadra 14, do Bairro Triângulo. ART. 2º - Por força do disposto no artigo 17, $ 1º da Lei orgânica Municipal, fica a donrtária obrigada a: a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo de 60 (sessenta) dias. b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o cronograma de obras. c) Empregar 60% (sessenta por cento) de mão-de-obra local. d) Recolher tributos e contribuições no Município. e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a 90 dias alternados. £) Não ter falência decretada. g) Não ser poluente. ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências mencionadas nas alíneas do art. anterior, o imóvel ora doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à donatária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de setembro de 1992. au pe Sdlomão Issa Prefeito Municipal