norma nº 1839/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.839, DE 26 DE SETEMBRO DE 1992.
"Autoriza o Prefeito Hunicipal a suplementar
dotações orçamentárias e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12º — Fica (o) Prefeito Municipal
autorizado a suplementar dotações orçamentárias no corrente
exercício até o valor de Cr$2.455.000.000,00 (DOIS BILHÕES,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), conforme
Anexo I, retroativo a 1º de julho de 1992.
ART, 2º -— Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de
setembro de 1992.
Hélio INN Issa
Prefeito Municipal