norma nº 2947/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.947, DE 18 DE MAIO DE 2007.
"Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2007 no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais) e dá outras
providências."
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no orçamento
municipal de Pedro Leopoldo do exercício financeiro de 2007, nos termos do art. 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a alocar despesa desprovida
de dotação específica, conforme as descrições seguintes:
DOTAÇÃO VALOR
01.02.01.031.0021.2007 - 33903700 220.000,00
Total
220.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações do orçamento vigente:
DOTAÇÃO VALOR
01.01.01.031.0021.2003-33903001 10.000,00
01.01.01.031.0021.2003-33903600 20.000,00
01.01.01.031.0021.2003-33903901 40.000,00
01.01.01.031.0021.2004-33901400 30.000,00
01.01.01.031.0021.2004-33903300 30.000,00
01.01.01.031.0021.2005-33903500 30.000,00
01.02.01.031.0021.2006-31901600 20.000,00
01.02.01.031.0021.2007-33903500 30.000,00
01.02.01.031.0021.2008-33900400 10.000,00
Total 220.000,00
Ar. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 18 de maio de 2007.
) kadu RO GONÇALVES
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo