br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1842/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1842 / 1992
Date 1992-09-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A SERRALHEIRA BATISTA LTDA.
native_id2312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS SERAIS
LEI Nº 1.842, DE 27 DE SETEMBRO DE 1992.
q "Autoriza o Chefe do Executivo, doar próprio
o kunicipal a Serralheria Batista Ltda."
O Povo do Município de Pedro Leopcldo, por
Seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Chefe do Executivo
autorizado a doar próprio Municipal, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor da empresa Serralheria Batista Ltda,
uma área de 2.000m?, localizada no Distrito Industrial, Quadra
47, Lote nº 1.
ART. 2º — Por força no disposto no art. 17, 8
1º da Lei Orgânica Municipal, fica o donatário obrigado a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 dias. .
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente, o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
£f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município ao
donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 4º - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de
setembro de 1992.
uai Villa loão Issa
Prefeito Municipal

open original →