| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1992 |
| Date | 1992-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A SERRALHEIRA BATISTA LTDA. |
| native_id | 2312 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS SERAIS LEI Nº 1.842, DE 27 DE SETEMBRO DE 1992. q "Autoriza o Chefe do Executivo, doar próprio o kunicipal a Serralheria Batista Ltda." O Povo do Município de Pedro Leopcldo, por Seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar próprio Municipal, precariamente, mediante as condições abaixo, a favor da empresa Serralheria Batista Ltda, uma área de 2.000m?, localizada no Distrito Industrial, Quadra 47, Lote nº 1. ART. 2º — Por força no disposto no art. 17, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, fica o donatário obrigado a: a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo de 60 dias. . b) A partir desta data, obedecer rigorosamente, o cronograma de obras. c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão-de-obra local. d) Recolher tributos e contribuições no Município. e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a 90 dias alternados. £f) Não ter falência decretada. g) Não ser poluente. ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município ao donatário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de setembro de 1992. uai Villa loão Issa Prefeito Municipal