norma nº 1843/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.843, DE 27 DE SETEMBRO DE 1992.
= nl "Revoga a Lei 1.716, de 07/02/91 que autorizou
a doação de área a favor da CONSTRUTORA DOURADO
LTDA."
a!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
- ART. 1º - Fica revogada a doação de próprio
Municipal feita a favor da Firma Construtora Dourado Ltda, e
objeto da Lei 1.716, de O7 de fevereiro de 1991, por não estar
cumprindo os ítens "a e b" da referida Lei, retornando, vias de
consequências a área ao Patrimônio Kunicipal.
ART. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de
setembro de 1992.
alt SUAS Issa
Prefeito Municipal