norma nº 2948/2007

no Ê |º PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Vo] CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.948, DE 18 DE MAIO DE 2007.
"Altera a Lei nº 2.782, de 31 de março de 2005,
que alterou a Resolução 488, de 20 de agosto
de 2001, que dispõem sobre a concessão de
bolsas a estudantes de nível superior que
prestam estágio junto à Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo.
Art. 1.º Fica alterado o art. 4.º da Resolução 488, de 20 de agosto de 2001,
alterada pela Lei nº 2.782, de 31 de março de 2005, cujo texto passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4.º Os estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
perceberão a título de bolsa acadêmica a quantia R$550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) mensais, reajustáveis anualmente pelos mesmos índices
aplicados aos vencimentos dos servidores públicos municipais”.
Art. 2.º O limite de vagas disposto no art. no art. 5.º, IV da Resolução 488,
de 20 de agosto de 2001, fica ampliado para o total de 06(seis) vagas.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária inscrita sob a rubrica de n.º 01.02.01.031.0021.2007 - Manutenção
da Atividades da Câmara -, ficha 17.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 18 de maio de 2007.
DRC MERCÉIS SERGIO GONÇÁLVES
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo