norma nº 1853/1992

anima
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.853, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
OS
s R "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal,
NR .
Ny p doar proprio municipal ao Lar Criança Esperan-
Es ga e dã outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo,
autorizado a doar próprio municipal, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor da creche "Lar Criança Esperança", uma
área de 882 m, localizada no "Parque Jardim Soli"',
ART. 2º - Por força no disposto no art. 17, 8
1º, Lei Orgânica Municipal, fica o donatário obrigado a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 dias.
b) A parir desta data, obedecer
rigorosamente, o croncgrama de ol as.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
dq) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar sues atividades por tempo
superior a 90 (noventa) d-as alternados.
f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo município ao
donatário.
ART. 4º - Revogadas as disposições em
contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de
novembro de 1992.
Hell flo Aalonão Issa
refeito Municipal