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norma nº 1856/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1856 / 1992
Date 1992-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
native_id2330

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO:
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.856, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992.
“Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamen-
tária para o Exercício de 1993.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa
Orçamentária para o exercício de 1993 em Cr$350.000.000.000,00
(trezentos e cinquenta bilhões de cruzeiros), conforme anexos
integrantes desta Lei.
ARP. 2º —- A Receita sera realizada, nos
termos da Legislação em vigor, conforme abaixo:
RECEITAS CORRENTES... .corccrcc censo secs ro. e Cr$315.272.387,678,00
Receita Tributária........... 000000... «CF$ 4.500.000.000,00
Receita Patrimonial.......accosesse cos oCr$ 210.000.000,00
Receita Industrial.......ccerco ser c as coCr$ 94.000.000,00
Thansferências Correntes........eseces «Cr$310.141.387.678,00
q Outras Receitas Correntes... ..cececcos Cr$ 327.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL....ccccrcencoror con co oo «Cr$ 34.727.612.322,00
Operações de Credito............ 0... .«CF$ 4.000.000.000,00
Alienação de bens.......ecccccrcore se. Cr$ 47.737.320,00
transferências de Capital............. CP$ 29. 176.875.002,00
Outras Receitas de Capital............ Cr$ 1.503.000.000,00
- TOTAL DA RECEITA... .. correr cores cacos 0. «CP$350.000.000.000,00
ART. 3º - A Despesa será realizada, por Órgãos,
conforme abaixo:
órgão 1 - Câmara Municipal...............Cr$ 17.543.320.000,00
'ôrgão II - Cebinete do Prefeito...........Cr$ 15.000.000.000,00
órgão III - Procuradoria Geral do MunicipioCr$ 2.992.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- Centro de Desenvolvimento Rural....... «Cr$ 567.000.000,00
- Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento. .....cecccccccceesa «co sCr$ 2.736,000.000,00
Orgão VI - secretaria Municipal de Administração
Geral e Recursos Humanos........ccococ «Cr$ 23.720.300.000,00
ôrgão VII - Secretaria Municipal de Fazenda... cce Cr$ 5.920.000.000,00
ôrgão VIII- Secretaria Municipal de Educação, Cul-
tura, Desportos e Lazer.......ccccorccsCr$ 47.612.000.000,00
ôrgão IX - secretaria Municipal de Saúde e Promo
ção Social.......ccceeesecrcre seres c ee sCr6 45.784 .000.000,00
órgão x - secret. Munic. de Obras Públicas, 3er-
viços Urb. e Transportes......cuce..es «Cr$1868.125.380.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS.............0000.000.. «CF$350.000.000.000,00 -
ART. 4º - A despesa por Funções será
realizada, conforme abaixo:
01 - Legislatíva.......cccccccrres eco se Cr$ 17.543.320.000,00
02 - Judiciária........cceesescerc coco sCr$ 2.948.000.000,00 E:
03 - Administração e Planejamento. ......Cr$ 47.274.000.000,00 o
04 - Agricultura.........cccc cce res coco Cr$ 567.000.000,00
q 06 - Defesa Nacional e Segurança Públicacr$ 1.320 .800.000,00
07 - Desenvolvimento Regional...........Cr$ 1.386.000 .000,00
08 - Educação e Cultura.....cccccc cre ce «Cr$ 83.104.500.000,00 E
13 - Saúde e Sanesmento................Cr$ 30.589.500.000,00
14 — Trabalho.......ccooconccrcoucersos» CrÊ 1.500.000.000,00
15 - Assistência e Previdência......... Cr$ 28.387.500.000,00
16 - Transporte........cescorccraccosse CPE 7.353.000.000,00
TOTAL DE DESPESAS POR FUNÇÕES..........Cr$ 350 .000.000 .000,00
ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado
a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o lintte
- de 25% (vinte e cinco por cento) ds receita estimada para exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 6º - A realização de operações de
crédito para fins específicos, depende de prévia autorização
legislativa, conforme determina o 822º do art. 14 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado
&) suplementar dotações orçamentárias até 25%
(vinte e cinco por cento) do orçamento, podendo para tanto anular
total ou parcialmente dotações orçamentárias.
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir
de primeiro de janeiro de 1993, revogam-se as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
dezenbro de 1992,
ba ds Issa
Prefeito Mmi
E RR URANO

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