| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1992 |
| Date | 1992-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO: CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.856, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992. “Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamen- tária para o Exercício de 1993. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária para o exercício de 1993 em Cr$350.000.000.000,00 (trezentos e cinquenta bilhões de cruzeiros), conforme anexos integrantes desta Lei. ARP. 2º —- A Receita sera realizada, nos termos da Legislação em vigor, conforme abaixo: RECEITAS CORRENTES... .corccrcc censo secs ro. e Cr$315.272.387,678,00 Receita Tributária........... 000000... «CF$ 4.500.000.000,00 Receita Patrimonial.......accosesse cos oCr$ 210.000.000,00 Receita Industrial.......ccerco ser c as coCr$ 94.000.000,00 Thansferências Correntes........eseces «Cr$310.141.387.678,00 q Outras Receitas Correntes... ..cececcos Cr$ 327.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL....ccccrcencoror con co oo «Cr$ 34.727.612.322,00 Operações de Credito............ 0... .«CF$ 4.000.000.000,00 Alienação de bens.......ecccccrcore se. Cr$ 47.737.320,00 transferências de Capital............. CP$ 29. 176.875.002,00 Outras Receitas de Capital............ Cr$ 1.503.000.000,00 - TOTAL DA RECEITA... .. correr cores cacos 0. «CP$350.000.000.000,00 ART. 3º - A Despesa será realizada, por Órgãos, conforme abaixo: órgão 1 - Câmara Municipal...............Cr$ 17.543.320.000,00 'ôrgão II - Cebinete do Prefeito...........Cr$ 15.000.000.000,00 órgão III - Procuradoria Geral do MunicipioCr$ 2.992.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS - Centro de Desenvolvimento Rural....... «Cr$ 567.000.000,00 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento. .....cecccccccceesa «co sCr$ 2.736,000.000,00 Orgão VI - secretaria Municipal de Administração Geral e Recursos Humanos........ccococ «Cr$ 23.720.300.000,00 ôrgão VII - Secretaria Municipal de Fazenda... cce Cr$ 5.920.000.000,00 ôrgão VIII- Secretaria Municipal de Educação, Cul- tura, Desportos e Lazer.......ccccorccsCr$ 47.612.000.000,00 ôrgão IX - secretaria Municipal de Saúde e Promo ção Social.......ccceeesecrcre seres c ee sCr6 45.784 .000.000,00 órgão x - secret. Munic. de Obras Públicas, 3er- viços Urb. e Transportes......cuce..es «Cr$1868.125.380.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS.............0000.000.. «CF$350.000.000.000,00 - ART. 4º - A despesa por Funções será realizada, conforme abaixo: 01 - Legislatíva.......cccccccrres eco se Cr$ 17.543.320.000,00 02 - Judiciária........cceesescerc coco sCr$ 2.948.000.000,00 E: 03 - Administração e Planejamento. ......Cr$ 47.274.000.000,00 o 04 - Agricultura.........cccc cce res coco Cr$ 567.000.000,00 q 06 - Defesa Nacional e Segurança Públicacr$ 1.320 .800.000,00 07 - Desenvolvimento Regional...........Cr$ 1.386.000 .000,00 08 - Educação e Cultura.....cccccc cre ce «Cr$ 83.104.500.000,00 E 13 - Saúde e Sanesmento................Cr$ 30.589.500.000,00 14 — Trabalho.......ccooconccrcoucersos» CrÊ 1.500.000.000,00 15 - Assistência e Previdência......... Cr$ 28.387.500.000,00 16 - Transporte........cescorccraccosse CPE 7.353.000.000,00 TOTAL DE DESPESAS POR FUNÇÕES..........Cr$ 350 .000.000 .000,00 ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o lintte - de 25% (vinte e cinco por cento) ds receita estimada para exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 6º - A realização de operações de crédito para fins específicos, depende de prévia autorização legislativa, conforme determina o 822º do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado &) suplementar dotações orçamentárias até 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento, podendo para tanto anular total ou parcialmente dotações orçamentárias. ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1993, revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de dezenbro de 1992, ba ds Issa Prefeito Mmi E RR URANO