norma nº 1857/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.857, DE 17 DE dezembro de 1992,
"Dispõe sobre Contribuições e Subvenções para
o exercício de 1993,"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu rome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica (o) Executivo Municipal
autorizado a conceder, no exercício de 1993, as subvenções e
contribuições abaixo discriminadas, no valor total de
Cr$1.620.500.000,00 (Hum bilhão, seiscentos e vinte milhões,
quinhentos mil cruzeiros).
01 - Fundação Cultural "Dr. Pedro Leopoldo"....Cr$300.000.000,00
02 — GRANBEL.....cccerecrereacs crcrasa coco ce CrÊ 60.000.000,00
03 - Liga Municipal de Desportos. ..............Cr$135.000.000,00
04 - AidEeseseerenesessacecasecsesco roses 0000. «CP$225 000.000,00
OS - Auxílio a Indigentes....... crer ocre rr. 000 CL$400.000.000,00
06 - Escola de Samba « Tocos -irnavalescos....Cr$ 7.500.000,00
07 - CODEMA....l..cccccc. cerceeasec snes ese Cr$ 4.000.000,00
08 - Escola Tia Clita.......cec.c secs ir s e o Cr$ 4.000.000,00
09 - Escola Casinha Feliz...iiiccscre erre Cr$ 4.000.000,00
10 - Corporação Musical Carlos Gomes...........Cr$ 3.000.000,00
11 - Corporação Musical “Cachoeira Grande",....Crg 10.000.000,00
12 - Corporação Musical de Fidalgo.............Cr$ 3.000.000,00
13 - Corporação Musical de Vera Cruz de Minas..Crg 1.000.000,00
14 - Conselho Particular da Soc. São Vicente de
Paula (Par. N. Sra. da Conceição)......... Cr$ 20.000.000,00
15 - Conselho Particular da Soc. São Vicente de
Paula (Par. São Sebastião)................Crg 20.000.000,00
16 - CESCOPEL....... cosesceseasecense coco r ace «CrB 3.000.000,00
17 —- Lar Espirita Lindolfo Jose Ferreira.......Crg 3.500.000,00
18 - Lar Espírita Bezerra de Menezes......c.c Cr$ 3.000.000,00
19 - Centro Espírita Sheila......cecccc rc. Cr$ 3.000.000,00
20 - Centro Espírita Leopoldo Cirne............Crg 2.000.000,00
21 - Associação das Donas de Casa de Pedro Leo-
POLÃO... else cer renascer cercar CrÊ 1.500.000,00
22 - Associação Clube das Mães de Pedro Leopol-
dO errrneerecrrenaarerrrar access core css CPS 1.500.000,00
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23 - Centro Espírita Meimei..........Cr$ 5.500.000,00
24 - Associação dos Artesãos de Pedro
Leopoldo............csecc0 00... «Cr$ 1.500.000,00
25 - Contribuição ao IBAM (Instituto
Brasileiro de Assistência ao
Município).......... ccc 00000000 «Cr$ 14.500.000,00
26 - Clubes de Futebol Amador de Pe-
dro Leopoldo................... «Cr$ 34.500.000,00
27 - Guarda Nossa Senhora do Rosário
de Vera Cruz de Minas...........Cr$ 2.000.000,00
28 - Creche Lar Criança Esperança....Cr$ 5.500.000,00
29 —- EMATER....... correo corso. ee «CL$I343.000,000,00
TOTAL... cerco cere rec rrs 000.» Cr$1.620.500.000,00
ART. 2º — As subvenções e contribuições,
concedidas no Art. 1º desta Lei, correrão por conta de dotações
constantes no Orçamento Municipal para 1993.
ART. 3º - Os pagamentos constantes desta Lei
somente serão autorizados mediante apresentação de prova de
personalidade das instituições, bem como, fazer prova de correta
aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior, se for o
caso.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não
se aplica as despesas para a subvenção destinada a auxílio a
indigentes.
ART. 4º - Fica o Executivo Municipal, se
necessário, autorizado a suplementar as Subvenções constantes
nesta Lei, desde que observado ao disposto no Artigo 7º letra A
da Lei Orçamentária.
I - Utilizar o excesso de arrecadação apurado
na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Anular parcialmente ou totalmente,
dotações orçamentárias, conforme o disposto no ítem 3 do
parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
ART. 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Kunicipal de Pedro Leopoldo, 17 de
dezembro de 19592.
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Hélió Felipe Salofão Iesa
Prefeito ilunicinal