| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1992 |
| Date | 1992-12-10 |
| Ementa | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL RELATIVO AO TRIÊNIO DE 93,94,95. |
| native_id | 2332 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.858, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992, "Aprova o Plano Plurianual de Ação Governamen- tal para as despesas de capital relativo ao triênio de 93/94/95." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART, 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual de Ação Governamental, para tratar as despesas de Capital, elaborado em consonância com a Legislação vigente, relativo ao triênio 93/94/95 conforme anexo que integra a presente Lei. ART. 2º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência de alterações de Receita, ser reformulados os projetos constantes do anexo desta Lei. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993, e revogamse as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de dezembro de 1992. ulel aê Felipe Salomão Issa Prefeito Municipal