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norma nº 1858/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1858 / 1992
Date 1992-12-10
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL RELATIVO AO TRIÊNIO DE 93,94,95.
native_id2332

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.858, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992,
"Aprova o Plano Plurianual de Ação Governamen-
tal para as despesas de capital relativo ao
triênio de 93/94/95."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual de
Ação Governamental, para tratar as despesas de Capital, elaborado
em consonância com a Legislação vigente, relativo ao triênio
93/94/95 conforme anexo que integra a presente Lei.
ART. 2º - Na elaboração das propostas
orçamentárias anuais, serão ajustadas as importâncias consignadas
aos projetos, podendo, em consequência de alterações de Receita,
ser reformulados os projetos constantes do anexo desta Lei.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir
de 1º de Janeiro de 1993, e revogamse as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
dezembro de 1992.
ulel
aê Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal

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