| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1992 |
| Date | 1992-12-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1561 DE 01/06/1989 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO XAP-XAP LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.860, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992. a "REVOGA A LEI Nº 1.561, DE 01/06/89, que au- TORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DA —INDÚS- TRIA E COMÉRCIO XAP-XAP LTDA." e O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica revogada a doação de próprio municipal feita a favor da Indústria e Comércio xap-Xap Ltda, Ed . z Z . retornando vias de consequência a área ao Patrimônio Público Municipal. ART. 2º —- Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de dezembro de 1992. tda ui is F LA mão Issa Prefeito Hunicipal