br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1860/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 1992
Date 1992-12-10
EmentaREVOGA A LEI 1561 DE 01/06/1989 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO XAP-XAP LTDA.
native_id2334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.860, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992.
a "REVOGA A LEI Nº 1.561, DE 01/06/89, que au-
TORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DA —INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO XAP-XAP LTDA."
e
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica revogada a doação de próprio
municipal feita a favor da Indústria e Comércio xap-Xap Ltda,
Ed . z Z .
retornando vias de consequência a área ao Patrimônio Público
Municipal.
ART. 2º —- Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
dezembro de 1992.
tda ui
is F LA mão Issa
Prefeito Hunicipal

open original →