norma nº 1861/1992

FmEFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992
“REVOGA A LEI Nº 1.770, DE 18/09/91 QUE AUTO-
RIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DE DOCES FÉLIX
f LIDA."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
. ART. 1º — Fica revogada a doação de próprio
municipal feita a favor de Doces Félix Ltda, e objeto da Lei
1.770, de 18/09/91, por não estar cumprindo os íte.s "a! e "bp" da
referida Lei, retornando, vias de consequências a àrea ao
Patrimônio Público Municipal.
ART. 2º -— Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
dezembro de 1992.
Helão Févripé omao Issa
Prefeito Municipal