| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 90 DIAS, AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 2º, "A", DA LEI Nº 1834. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS io - LEI Nº 1.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992. "Autoriza prorrogação de prazo por 90 dias, as condições do art. 2º, "a!', da Lei nº 1834," O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART, 1º - Fica prorrogada as condições estabelecidas no artigo 2º, "a”, por um prazo de 90 dias. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de dezembro de 1992. If, ndtiS Felipe Salomdo Issa Prefeito Municipal