| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, POR 90 DIAS, AS CONDIÇÕES DO ART.2º, "A" DA LEI 1844, DE 27/09/1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992. “Autoriza prorrogação de prazo, por 90 dias, as condições do art. 2º, "a" da Lei 1844, de a de 27/09/92." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º -— Fica prorrogada as condições estabelecidas no artigo 2º, "a!', por um prazo de 90 dias. ART. 22º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de dezembro de 1992. ALA Issa Prefeito Municipal