| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR PRECARIAMENTE, PRÓPRIO MUNICIPAL - DUFLUXO - FUNDIÇÃO E MECÂNICA LTDA. |
| native_id | 2338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, do- ar precariamente, próprio Municipal-DUFLUXO- Fundição e Mecânica Ltda." O Povo do Kunicípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar próprio Municipal, precariamente, mediante as condições abaixo, a favor da Enpresa - DUFLUXO - Fundição Mecânica Ltda, uma área de 10.000m?, quadra 42, lotes 3, 4, 5, 6, 7, 8e 9 do CDI. Parágrafo Único - Os limites e confrontações serão objeto de inserção na escritura a ser lavrada, mediante “"croguis! a ser executado pelo Departamento de Plantas e Topografia do Município. ART, 2º - Por força no disposto no art. 17, 8 1º, Lei Orgânica Municipal, fir" o donatário obrigado a: a - Iniciar a instalação de suas dependências no prazo de 60 dias. b - A partir desta data, obedecer rigorosamente, o cronograma obras. c - Empregar 60% da mão-de-obra local. d - Recolher tributos e contribuições no Município. e - Não paralisar suas atividades por tempo superior a 90 (noventa) áias alternados. f - Não ter falência decretada. g - Não ser poluente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 3º — Ceso ocorra quaisquer inírigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado retrocedera de pleno direito ao patrimônio nunicipel, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo “unicípio ao donatário. ART. 4º — Revogadas as cisposições em contrário, a presente Lei entra me vigor na cata qe sua publicação. Prefeitura Municipal de Pecro Leopoldo, 2% ce dezembro de 1002, UA ua. Issa Prefeito Municipal