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norma nº 1864/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 1992
Date 1992-12-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR PRECARIAMENTE, PRÓPRIO MUNICIPAL - DUFLUXO - FUNDIÇÃO E MECÂNICA LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992,
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, do-
ar precariamente, próprio Municipal-DUFLUXO-
Fundição e Mecânica Ltda."
O Povo do Kunicípio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo
autorizado a doar próprio Municipal, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor da Enpresa - DUFLUXO - Fundição
Mecânica Ltda, uma área de 10.000m?, quadra 42, lotes 3, 4, 5, 6,
7, 8e 9 do CDI.
Parágrafo Único - Os limites e confrontações
serão objeto de inserção na escritura a ser lavrada, mediante
“"croguis! a ser executado pelo Departamento de Plantas e
Topografia do Município.
ART, 2º - Por força no disposto no art. 17, 8
1º, Lei Orgânica Municipal, fir" o donatário obrigado a:
a - Iniciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 dias.
b - A partir desta data, obedecer
rigorosamente, o cronograma obras.
c - Empregar 60% da mão-de-obra local.
d - Recolher tributos e contribuições no
Município.
e - Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 (noventa) áias alternados.
f - Não ter falência decretada.
g - Não ser poluente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 3º — Ceso ocorra quaisquer inírigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio nunicipel, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo “unicípio ao
donatário.
ART. 4º — Revogadas as cisposições em
contrário, a presente Lei entra me vigor na cata qe sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pecro Leopoldo, 2% ce
dezembro de 1002,
UA ua. Issa
Prefeito Municipal

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