| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1993 |
| Date | 1993-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2340 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI dt 2,866 UI. 12 DE JANEIRO DE M$. “Autorizo o Chefe do Executivo a conceder desconto de 40H (querente por cento) vos tributos de competência do Mamieípio e d& cutras providênetas.” O povo ce runtcípio de Pecro Leopoldo, por seus representantes aprovou, & eu, € geu rome sercieno a seguir ve Lei? ARC, 3 » Fios concedito, nos termos co artigo 145 do Cytsmo (Les 1.713, de 31/12/%0) tm demsento de 40% (quarenta por certo) nes impostos insorites em cívica ativa co muntelpio, se vagos stã o dia IS de fevereiro Co enc e» curso, Parigrsto fnico - Sel ceosconto abrange todes os trilmica, ecpociclmento IPTU, IS, 155/7L e FLY venci- cos é não quitados atê q emrefeio de 1.682. ART. Eº - Deveré ser dado a conhecer a tedes o6 contribuintes por todos ca pelos de que Gispõe 2 Buni- cipalicece, pelo caráter geral abrangidos pela sedica, AMET. 3º - avogacdas ss cispostções er CON erário, à presente Lei entra em vigor na data do tua publicação. Prefeitura rumicipal ds Pedro imepelco, lZ de jeneiro ce 1983. Julio cê Ástu ce Sales Prefeito rumícipal