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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1866/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1866 / 1993
Date 1993-01-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2340

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI dt 2,866 UI. 12 DE JANEIRO DE M$.
“Autorizo o Chefe do Executivo a conceder
desconto de 40H (querente por cento) vos
tributos de competência do Mamieípio e d&
cutras providênetas.”
O povo ce runtcípio de Pecro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, & eu, € geu rome sercieno a seguir
ve Lei?
ARC, 3 » Fios concedito, nos termos co
artigo 145 do Cytsmo (Les 1.713, de 31/12/%0) tm demsento de 40%
(quarenta por certo) nes impostos insorites em cívica ativa co
muntelpio, se vagos stã o dia IS de fevereiro Co enc e» curso,
Parigrsto fnico - Sel ceosconto abrange
todes os trilmica, ecpociclmento IPTU, IS, 155/7L e FLY venci-
cos é não quitados atê q emrefeio de 1.682.
ART. Eº - Deveré ser dado a conhecer a
tedes o6 contribuintes por todos ca pelos de que Gispõe 2 Buni-
cipalicece, pelo caráter geral abrangidos pela sedica,
AMET. 3º - avogacdas ss cispostções er CON
erário, à presente Lei entra em vigor na data do tua publicação.
Prefeitura rumicipal ds Pedro imepelco, lZ
de jeneiro ce 1983.
Julio cê Ástu ce Sales
Prefeito rumícipal

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