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norma nº 1867/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1867 / 1993
Date 1993-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id2341

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.867 DE O2 DE FEVEREIRO DE 1093.
“pispõe sobre a organização edministrativa da
Prefeitura Hunicipal.”
€& pero co tunicípio de Pecro Leepolco, por seus
representantes aprovors, & Ou, em seu neme canctono a segutrte
Leis
trt. 1ã = + orgeniração aúminictraçsiva geral da
Profeiturs ramicipal d: P.cro Lecrclco prasr + eer e cepminto:
capÍTICO 1
DA ESTEUTURA ADI GIO.
Prefalto Canicapsl
1. Gabireto So squieliy
1.1 — Aesotocria de Coasicação cocial
job o Cicat de Experiente - Arquivo
E. Procuracoriu «urícica
3. Agsegsoris Corpecial
4. Secrertavic Cesicipel ve himelenerto e
vesenvolv inss ço
4.1 - pivisãe Je Coordenação s controle
4.ket - Gocão Ep apoio Dursi
Gelado Cogix ta Tuvieso o delo Ambiente
E. Aeserroria Tócrico ce rugenharia
52 » Secão de Trivior & irojetos
ã
to
E - seção Ge aprovação cs Plantas e
Fiscalização
6. Conselho Municipais
6.3 - Conselho Kunicipal de Educação
$
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CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
6.2 - Conselho Municipal de Sande
6.3 - Conselho tamicipal de Muio
Ambiente-COrEna
6.4 — Conselho Hunicípal ce Direitos da Criança
e do Adolescente
6.5 - Conselio Tutelar ca Criança e co
Agolegcente
?. Secretaria Nunicipal ds Administração
7.1 - Assessoria ce Recursos umanos
3 n Eau a a
Toê - Livisio de Cargos + cegisiros
A. 7.3 — IIvitão cr Petricêsão
. 7.3.1 — Jeção cd Cervicrs aruia
”; 2. aa
Tell = gre do ceghrcres
7.4 - Livíric ce nícis € Suprimentos
Voboà = Segão Co AlCORCIIS
de Segrendo Cunicipol cc Vosenda
2) = Livisão de Arruccuação o Fincalitação
8.1.3 - Ceção ve cadasiros
P.2 - Díviaas ao ContaLilicaçe
- ,
Dell - senro vg Cortruie crqamentario
- Sed » uivisdo ve iinançãs
Dra é ” é ma
Se Secretaria Mnicivai de ccucação
—
G.1 - Assessoria têcuica ce reino
62 » Sento ce Assitência e Lducando
s
— Segão LC cuprimento Alimentar
C.4 » Serão ce Jiuliotees rúbliea
- Divisac de Iducação e Cultura
oie) » CeçÃo do Culiuro
GO - Divisão ce Eeportes e Lezer
8.6.1 - Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo
- CEPPEL
30. Secretaria Municipal de Saúde
10.1 - Divisão de Saúde
10.3.3 — Seção de Unidade de Pronto Atentinanto
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CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
10.1.2 - Seção de Postos de Saúde
10.1.3 - Seção Aduinistrativs
10.1.4 - Seção de Farnácia
10.1.5 — Seção de Vigtlência Senitária
1t. Secretaria Kunicipal de Ação Social
11.1 - Seção de Cadastro Soctal
11.2 - Seção de Assistência Social
11.3 - Seção de Habitação e esenvolvimento
Comunitário
12. Secretaria Kunlciv2] ce Obras e Cerviços
12.4 — Divisão de Cerçicos Urbanos
t2.1.1 Seção de Dhras
412.1.2 - Serão (a Estrscas
12.1.3 - seção de Lsiicaeu AgTáltica
426304 » Secês e Lecrcrs vúrlica
12.% - vivicau de jrmrçorter
12.2.1 — Seção de Farsienção e Reparos
drsces — RR REA) de Fervrrenteria
13, Administração DivirU sir
carcÊmino ET
APL. ZE - AGE Craecr cuo forum a emtrutura
administrativo Ca Prereiturs cosperes co aucimtos fundamentais, à
seguir urroiados:
1 - Profesto Puntclpal: dimeção superior de
Administração gunicipal;
1 - cotfneto do Prefotcc: (8) participação na
coordenação politivo-aczinistrativa de interesse co Executivo,
nes linítes estabelecicoz pelo Prefeito; (D) comntcação com
êrgãos e entidades do outros níveis de governo; (c) assistência à
Câmara Municipal e aos Vereadores; (4) controle da trenitação dos
projetos de leis, ns Címara Jamicipal; (e) arquivamento é
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êntilografta e correspondência de interes. s do Freteito; (g)
organização é controle de agendas e eventos;
III - Assessoria de Comte. -ão Social: (a)
implentação de mecanisaos de Integração governo-c unidade; (Db)
dtvulgação dos fatos do governo sunicipal; (ec) levantamento des
mecesuicados dos megrentos cosunitérios e formulação «e
recomendações ces elas relecionados.
TF — Procuradoria Juiatca: (an) estudos e
pareceres jurídicos; (hn) precurscorta.
V- fecreraria JVuricivai de Planejamento e
Desenvolvimento: (2) vucróenação ca citiorição das ciretrizas e
stetrotiva (reforuas ou
wicrigtica torganização
fisico-territortel), ceonírica e mecio) c, uma ves aprovados,
governo, ce netureza inrtitocionalesco!
medsrni zação atmirtetrntiva),
selar por sua observência; (b) coordenação da elaboração des
plenos, »rogronas e projetos Ge covetre, cc bego nas diretrizes!
te) conrvenação du elatoração dos projetos de toi de diretrizes
orçamentárias cv des meementos emul o « pimriamal; (6)
organizecão ce tengo de avos c jricriações relativas «o
Hunicipic; (e) coerúeragão ex einboração vo cmlatórico gerais co
execução; (f) elaboração o ostentação : co lanteção dos paenuais
de serviços; (7) emmtrele da execimio
pregresnticos; (h) ceocrdenaçõe da eletoração de programas ce
desenvolvinanto de recursos umencio (ij ceprdenação ce
coxim, em termos
elaboração dc glene €ireror e cos projetos ce leis que o
implementeu; (;) regularização des Ietesmentos,
VI » Seção de Anote furul: (au) execução da
política agrícola: (b) apcio so pequena e sério predutor rural;
te) exposição: agropecuárias; (a abestuc tento; te)
fuiras-livros.
TE - do do Turismo e mio Junbientes
Do , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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(ajapoio executivo ao CODENA; (b) proteção so meio aubtente; (c)
fismelização; (4) relatórios de impacto asblental; (e) execução
da política de turieno,
VIII - Asmensoria Técnica de Engenharia: (a)
estudos e projetos técnicos de engenharia; (b) Topografia; (e)
desenho técnico; (d) eprovação e arquivamento ce pléntas; (e)
fiscalização das edificações particulares; (f) fiscalização «e
controls das obres contratadas.
Já — assessoria Enpoctal: ta) asmuntos
espoclaís do apoio aduinisirativo.
Ao Copeclhepmo Curigi cics agtrselianerto Bo
Eoverno murácipal.
da - MeDeiai ad [unicas co Administração: (e)
registros ce pesscos (1) derenvolvizanto x: reqursos umanas;
(a) Licitações; (Cc) comprar; (0) ieelinanto & guarda de
materiuis « corirole cu seu consumo, (v: etrimônio: contenle;
(g) serviços gerais visilêaia; Conservusio 6 limpeza dos précios
públicos; nerviço de cóptar; (hn) serviços du telefonia: telefone,
telex é fax.
+ é Sevreterio :usricipal de Faxenta:
tajtritutação, nrrecasação o fisvalicsação tributéria; (b)
cadastros; (c) contabilicede; (ú) tinenças.
Xiil - ieereteria lxmiciupl de Educação: (a)
ensino pré-prisáric; (+) omsino os 1º srau; (o) orientação «+
assistência ace deocenses; (cj crucisa; (cv) erientação e
assistência so educando (psicológica, social, meterial e
alimentar); t£) cultura popular: cursos intensivos
profissionalizentos, artesanato, folclore, fentívais, escola de
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artes populares, bandas de música, teatro, pintura, expostções de
arte; (g) coportes; competições esportivas; centro poltespertivos
programas de lmser,
HIV - Smcretaria Municipal de Obres € Serviços
Urbanos: (a) manutenção e execução de obras, fnelulda a de
abertura e pavimentação de vias públicas, urbanas é rureis e a é
esgotamento sanitário e pluvial; (b) serviços urbanos: Lupeza
píblies « coleta de lixo, eterrazento ranttério; plentio e peda
de Arvores; irimnsitc; Lereinal Pouovibrio; capslus=evelórios
cemttórios; Timealizaçãe en iramssento coletivo e evtros ssrviços
permitidos ou concedicos: visçrilzação dos posturas sanicipais;
apreensão de anizais soltos nas vias nóúrlicos; cemeração dos
prédios; Suplantação co placas caio LB; Ac) tramizarte e
oficines macênica, elétrica * nitrâniico: controts do consumo de
peças, lubrificantes à combustiveis.
AV» Coeretaria Buntet,al ce Sgde: (a) serviço
de pronto atendimento: (Db) rovtos «o eoúge; (e) vigtlôneia
-“
sanitária (cerviços cu seúco pruliec), sclutido q combate je
Pragas e aminais mocivons,
SVZ - Secretaria Hunicinal do Ação GSectalt (a)
assistência às fezílias cerentes; asilo; assistência aos meninos
de rua, as adolecente, aos itéosor » sos pertadores de
deficiência, remoção de indigentes: programas emergenciais de
alimentação; (b) denenvolvimento comunitário: lavenderias
públicas orientação e cosistência às usmociações de bairrua,
integração ce recursoe imsuritários; (c) rrogrecas de nabiteção
pepuler; (d) centros sociais imtegradosa; te) cursos
profissionalixantes; cabeleireiro, sanicore, teráncdo, costura,
cerínica e outros afins,
XVII — Aduinistrações Distriteis: coprdenação
>
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CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
de obras e serviços no Distrito, observadea am diretrisos e os
controles gerais,
parágrato Único - Os frgãos que formem a
elatrántração Municfpal exercerão integradsmente as atrituições,
sob diretrizes siatênicas.
CAPÍTULO 111
DOS CONTRATOS ADHINIBTRATIVOS
Aria Ut - A eatívicaca aduinictrativa para
atender a reconsicede temporária s, ainda, de | exsepctonal
Interesse púnlico acid cojcto ce contrato | acuintotrativo
iConatituição da &epublico: ext. 57, 1X).
418 — creregorão covirato, na forma veste
artigo, calemicades públicas € eurtos evicenicos, entre cutos
essos cu urgencia,
É 2» - Sort, alicia, ioculteda aq contratação,
cbservado o recuisite corstitucional, pere e execução de seviços
de:
e) ensua, exerueivorcte ua hipõteces a
seguir senctonacar ;
b) vírilência, Eru tenção s tirpeza E
elisentação nas unidades escolares;
€) execução, ruparvr o cunutenção de obrag;
E) sito é emmemento básico;
e) limpuza pública é ccicta de lixos
£) trensports e cftfctrus.
$ 20 - noz casçe aLrergicos pelo $ 21º, 2 prezo
será até 18 (dezoito) =rnes, ecmíticos use única prorregação de
atô 06 (nois) meser.
$ at - À contratação, rm nipótese do 4 2%,
alinea a, implicerá, necesssriazente, sot pena de nulidade, &
regência cu classe 6, relativamente no especialista eu educação,
exercício em determinada unidade de ensino e osúde.
BS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO «
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 5º - À contratação a que se refere o $ 4
comente será aduítida ca caráter temporário,
E 6! - Cbservaco o É 28, em neniume hipôtess
poderá ser renovago ou juorrogada a contratação em favor do memo
contratado.
£ 72 — É mia de pisru direito é não gera
responsabilidade pere o cuniçíçio s corimuiação, celebrada es
desacordo cos o disposio neste artidos
APL. dl - vou contreio Leré instruico com os
seguintes elementos:
L- SO Arécs
no =
if drçeo us levsloce cxgruuição CO chjsto
DG UNCOS
es
IX - gor CAE AR
rar
a. Ecs
a
pa
a”
t
A
decor samresia e: cerntretedo
a) cosulr ce dentes
Dj) urouva du Quitayic ceu up chrigações
aihitarmes u elniteratas
cj ateutado Co amino física e vental,
expecica cr médico ce srta sêdior ntictal;
E) declaração de irmexistênçio de seunlação
vedada, cegundo a Constituição ca República,
& 2º » Coco cendicato a contretação será sinda
submetido à exmpe próvic e muário de nevilitação, constituido de
prova prática cu práticooral, a cugo de Comissão Especial
designado polo Prefeito Hunicipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º —- Os cargos de confiença, de
provimento em comissão, virculades aos Crgicu de que treta esta
leí, são os constantes do Anexo 1, corresuncende-lher co cíveis
« valores de vencirento co ans Il.
AST. Et Centro de 0 (Eeasenta) vigas,
contedos da publicação decte lat, o Exequiivo progadara q ampla
revisão do regime jurídico do rereigores ublicos runicípais,
para ajustá-io às diretrizes da política vue aperteicosmento da
administração ce posses?
Arte 7? - lertre de cu (nessenta) cias,
contados ca publicação (esta lei, o ixecuilvo cutncterê 7 CR ara
MNenicipal projeto de Jlelo ue o ciuptina o evore o regime
previdengiário dos servidores paolicos spnicicuts (Lei arpêntea
Hunicipel: arts. 53 6 cequistor).
SP Ut car o irrofyito amictpal
autorizado a atríbuir wo Vice-iroísito a coorconeção e q controle
de progremas ou nrojetes crpeciais ca aciicietraçõe Lunicival,
“ - N ” Ls bed
viraulndos & execugar Us gbrzs € tervigoo (Les Crgânica
BMunfcipal: arte 80, 4 2º.
*
Art. “8 Fera ea rper & terpesa
resultante cesia lei, o saccutivo utilizura cotações ce seu
crcamento, sezegursdos cs recursos ca forma ca Lei 4.520/64.
Art. 26 - Fertro do 15 (quinse) Cias, &
contar da publicação ceste Lat, o Executivo furã, em decreto, &
adaptação do orçamento vigente às modificações na organização
edniniatrativa, constantes deste lei.
Art, it — Fica e Executivo autorizado a
-
celebrar contratos de prestação de serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO .;
voa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
iscitação, notadamente em matéria de administração de pesscal,
orçamentáris, financeira e ce urbanismo, tipótese em que do
contrato sentam vínculo ce emcresm rsenttari erp O teurdeípio,
Art, 27» Tr renhuro hnisótese re ogará
por gerviço extraorcinêrio £ ocupante ce corpo ex comiesão.
. e
arte AI» Fica wencico ate qu revisão de
riano de cargos € corseiram, cepesco e art. 6%, o regime do
provimento em comísaio, (o ebrmgico pelus irexos, cas revistos
er lei.
dito fo e Centre do cvcco dg 60 (roventa)
Clnm, SORLICOS C& puslicaçes cezis luis CocstquLivo divulçaro geu
erograma de ação, & curto s sêCic prcxr, ccr base em riporoao
levantamento cas necercicocer coletivar em vermos ce cerviços
públicos, sor eritéric dé crdoricado, errrsrorto ce trios os
Bintritos.
fico il» Ventre da crago ce stê 180
(cento e cftento) dies, cortcona cn curltesção certa Jet, é
Executive progranarã s iríorzatizeção da [refcituras assEpuraca
prioridade &s areas de pessogl, cateríni, patrimênto, cadastros e
execução orçanentêria.
Art. 16 - O Executivo regulamentara esta
les, dentro de 30 (trinta) dias.
ARt. 17 - Revogan-ne as disposições em
contrário, entre elas, o Anexo 1 da Los 1813/92 e Parte Eapecial
da Lei 1.778/%1.
Art, 18 —- Esta Le! entra em vigor na data
“mg
ANEXO 1
CARGOS DE CONFIANÇA, FECVIFENTO EM cortssão (1)
CARGOS
Chefe ce Gabinete
Procurador Geral
tegretário Xunteípal
Assessor Especial
Assessor de Engenharia
Ansessor Téonico de Iúncaçie
ASERRSOr Ge RACULsOL Litros
cnete de Divisão
ARBOSGOP de Cómre. DO. Lui
mete de Seção
Chefe de Certro Pelterperso
gecretêrio (2)
Pireter de Fecola Is
Usretor de Feccle 7
Foteristr de Prefetio
Adrinfetrecor de Rigtrive
(1) Cargos de recrutanento e:
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
náve L(VEPODONTO)
(2) secretário do Preretto, co úabinete ce rrefetto, CG Procurador
Geral e Ge Lesessor ispecinl.
Prefettura sunicipal va fecre Lecpolco, sos
02 de fevereirc ve 1853.
Julião Cê
ista de Sales
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AREXO TT
nívEIS VENDTOPPTO MENSAL (CHE)
E Col ER HO COM tn
Un 15 GO DUO DE
E Cad 1.106 000,05
Observação - Os valores corstertes centa tabela são unicos, não
ee her agroserco qualquer percele, e titulo ds
pretificação.
pPrefeilurs Cunicipsl co recrr Leopoldo, vs
O de fevergtro ce 14928.
Julião Cêsar ta de Seles
Prefeito Furnlcípel,

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