| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1993 |
| Date | 1993-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 2341 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.867 DE O2 DE FEVEREIRO DE 1093. “pispõe sobre a organização edministrativa da Prefeitura Hunicipal.” €& pero co tunicípio de Pecro Leepolco, por seus representantes aprovors, & Ou, em seu neme canctono a segutrte Leis trt. 1ã = + orgeniração aúminictraçsiva geral da Profeiturs ramicipal d: P.cro Lecrclco prasr + eer e cepminto: capÍTICO 1 DA ESTEUTURA ADI GIO. Prefalto Canicapsl 1. Gabireto So squieliy 1.1 — Aesotocria de Coasicação cocial job o Cicat de Experiente - Arquivo E. Procuracoriu «urícica 3. Agsegsoris Corpecial 4. Secrertavic Cesicipel ve himelenerto e vesenvolv inss ço 4.1 - pivisãe Je Coordenação s controle 4.ket - Gocão Ep apoio Dursi Gelado Cogix ta Tuvieso o delo Ambiente E. Aeserroria Tócrico ce rugenharia 52 » Secão de Trivior & irojetos ã to E - seção Ge aprovação cs Plantas e Fiscalização 6. Conselho Municipais 6.3 - Conselho Kunicipal de Educação $ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 6.2 - Conselho Municipal de Sande 6.3 - Conselho tamicipal de Muio Ambiente-COrEna 6.4 — Conselho Hunicípal ce Direitos da Criança e do Adolescente 6.5 - Conselio Tutelar ca Criança e co Agolegcente ?. Secretaria Nunicipal ds Administração 7.1 - Assessoria ce Recursos umanos 3 n Eau a a Toê - Livisio de Cargos + cegisiros A. 7.3 — IIvitão cr Petricêsão . 7.3.1 — Jeção cd Cervicrs aruia ”; 2. aa Tell = gre do ceghrcres 7.4 - Livíric ce nícis € Suprimentos Voboà = Segão Co AlCORCIIS de Segrendo Cunicipol cc Vosenda 2) = Livisão de Arruccuação o Fincalitação 8.1.3 - Ceção ve cadasiros P.2 - Díviaas ao ContaLilicaçe - , Dell - senro vg Cortruie crqamentario - Sed » uivisdo ve iinançãs Dra é ” é ma Se Secretaria Mnicivai de ccucação — G.1 - Assessoria têcuica ce reino 62 » Sento ce Assitência e Lducando s — Segão LC cuprimento Alimentar C.4 » Serão ce Jiuliotees rúbliea - Divisac de Iducação e Cultura oie) » CeçÃo do Culiuro GO - Divisão ce Eeportes e Lezer 8.6.1 - Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - CEPPEL 30. Secretaria Municipal de Saúde 10.1 - Divisão de Saúde 10.3.3 — Seção de Unidade de Pronto Atentinanto PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 10.1.2 - Seção de Postos de Saúde 10.1.3 - Seção Aduinistrativs 10.1.4 - Seção de Farnácia 10.1.5 — Seção de Vigtlência Senitária 1t. Secretaria Kunicipal de Ação Social 11.1 - Seção de Cadastro Soctal 11.2 - Seção de Assistência Social 11.3 - Seção de Habitação e esenvolvimento Comunitário 12. Secretaria Kunlciv2] ce Obras e Cerviços 12.4 — Divisão de Cerçicos Urbanos t2.1.1 Seção de Dhras 412.1.2 - Serão (a Estrscas 12.1.3 - seção de Lsiicaeu AgTáltica 426304 » Secês e Lecrcrs vúrlica 12.% - vivicau de jrmrçorter 12.2.1 — Seção de Farsienção e Reparos drsces — RR REA) de Fervrrenteria 13, Administração DivirU sir carcÊmino ET APL. ZE - AGE Craecr cuo forum a emtrutura administrativo Ca Prereiturs cosperes co aucimtos fundamentais, à seguir urroiados: 1 - Profesto Puntclpal: dimeção superior de Administração gunicipal; 1 - cotfneto do Prefotcc: (8) participação na coordenação politivo-aczinistrativa de interesse co Executivo, nes linítes estabelecicoz pelo Prefeito; (D) comntcação com êrgãos e entidades do outros níveis de governo; (c) assistência à Câmara Municipal e aos Vereadores; (4) controle da trenitação dos projetos de leis, ns Címara Jamicipal; (e) arquivamento é PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS êntilografta e correspondência de interes. s do Freteito; (g) organização é controle de agendas e eventos; III - Assessoria de Comte. -ão Social: (a) implentação de mecanisaos de Integração governo-c unidade; (Db) dtvulgação dos fatos do governo sunicipal; (ec) levantamento des mecesuicados dos megrentos cosunitérios e formulação «e recomendações ces elas relecionados. TF — Procuradoria Juiatca: (an) estudos e pareceres jurídicos; (hn) precurscorta. V- fecreraria JVuricivai de Planejamento e Desenvolvimento: (2) vucróenação ca citiorição das ciretrizas e stetrotiva (reforuas ou wicrigtica torganização fisico-territortel), ceonírica e mecio) c, uma ves aprovados, governo, ce netureza inrtitocionalesco! medsrni zação atmirtetrntiva), selar por sua observência; (b) coordenação da elaboração des plenos, »rogronas e projetos Ge covetre, cc bego nas diretrizes! te) conrvenação du elatoração dos projetos de toi de diretrizes orçamentárias cv des meementos emul o « pimriamal; (6) organizecão ce tengo de avos c jricriações relativas «o Hunicipic; (e) coerúeragão ex einboração vo cmlatórico gerais co execução; (f) elaboração o ostentação : co lanteção dos paenuais de serviços; (7) emmtrele da execimio pregresnticos; (h) ceocrdenaçõe da eletoração de programas ce desenvolvinanto de recursos umencio (ij ceprdenação ce coxim, em termos elaboração dc glene €ireror e cos projetos ce leis que o implementeu; (;) regularização des Ietesmentos, VI » Seção de Anote furul: (au) execução da política agrícola: (b) apcio so pequena e sério predutor rural; te) exposição: agropecuárias; (a abestuc tento; te) fuiras-livros. TE - do do Turismo e mio Junbientes Do , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS (ajapoio executivo ao CODENA; (b) proteção so meio aubtente; (c) fismelização; (4) relatórios de impacto asblental; (e) execução da política de turieno, VIII - Asmensoria Técnica de Engenharia: (a) estudos e projetos técnicos de engenharia; (b) Topografia; (e) desenho técnico; (d) eprovação e arquivamento ce pléntas; (e) fiscalização das edificações particulares; (f) fiscalização «e controls das obres contratadas. Já — assessoria Enpoctal: ta) asmuntos espoclaís do apoio aduinisirativo. Ao Copeclhepmo Curigi cics agtrselianerto Bo Eoverno murácipal. da - MeDeiai ad [unicas co Administração: (e) registros ce pesscos (1) derenvolvizanto x: reqursos umanas; (a) Licitações; (Cc) comprar; (0) ieelinanto & guarda de materiuis « corirole cu seu consumo, (v: etrimônio: contenle; (g) serviços gerais visilêaia; Conservusio 6 limpeza dos précios públicos; nerviço de cóptar; (hn) serviços du telefonia: telefone, telex é fax. + é Sevreterio :usricipal de Faxenta: tajtritutação, nrrecasação o fisvalicsação tributéria; (b) cadastros; (c) contabilicede; (ú) tinenças. Xiil - ieereteria lxmiciupl de Educação: (a) ensino pré-prisáric; (+) omsino os 1º srau; (o) orientação «+ assistência ace deocenses; (cj crucisa; (cv) erientação e assistência so educando (psicológica, social, meterial e alimentar); t£) cultura popular: cursos intensivos profissionalizentos, artesanato, folclore, fentívais, escola de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS artes populares, bandas de música, teatro, pintura, expostções de arte; (g) coportes; competições esportivas; centro poltespertivos programas de lmser, HIV - Smcretaria Municipal de Obres € Serviços Urbanos: (a) manutenção e execução de obras, fnelulda a de abertura e pavimentação de vias públicas, urbanas é rureis e a é esgotamento sanitário e pluvial; (b) serviços urbanos: Lupeza píblies « coleta de lixo, eterrazento ranttério; plentio e peda de Arvores; irimnsitc; Lereinal Pouovibrio; capslus=evelórios cemttórios; Timealizaçãe en iramssento coletivo e evtros ssrviços permitidos ou concedicos: visçrilzação dos posturas sanicipais; apreensão de anizais soltos nas vias nóúrlicos; cemeração dos prédios; Suplantação co placas caio LB; Ac) tramizarte e oficines macênica, elétrica * nitrâniico: controts do consumo de peças, lubrificantes à combustiveis. AV» Coeretaria Buntet,al ce Sgde: (a) serviço de pronto atendimento: (Db) rovtos «o eoúge; (e) vigtlôneia -“ sanitária (cerviços cu seúco pruliec), sclutido q combate je Pragas e aminais mocivons, SVZ - Secretaria Hunicinal do Ação GSectalt (a) assistência às fezílias cerentes; asilo; assistência aos meninos de rua, as adolecente, aos itéosor » sos pertadores de deficiência, remoção de indigentes: programas emergenciais de alimentação; (b) denenvolvimento comunitário: lavenderias públicas orientação e cosistência às usmociações de bairrua, integração ce recursoe imsuritários; (c) rrogrecas de nabiteção pepuler; (d) centros sociais imtegradosa; te) cursos profissionalixantes; cabeleireiro, sanicore, teráncdo, costura, cerínica e outros afins, XVII — Aduinistrações Distriteis: coprdenação > PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS de obras e serviços no Distrito, observadea am diretrisos e os controles gerais, parágrato Único - Os frgãos que formem a elatrántração Municfpal exercerão integradsmente as atrituições, sob diretrizes siatênicas. CAPÍTULO 111 DOS CONTRATOS ADHINIBTRATIVOS Aria Ut - A eatívicaca aduinictrativa para atender a reconsicede temporária s, ainda, de | exsepctonal Interesse púnlico acid cojcto ce contrato | acuintotrativo iConatituição da &epublico: ext. 57, 1X). 418 — creregorão covirato, na forma veste artigo, calemicades públicas € eurtos evicenicos, entre cutos essos cu urgencia, É 2» - Sort, alicia, ioculteda aq contratação, cbservado o recuisite corstitucional, pere e execução de seviços de: e) ensua, exerueivorcte ua hipõteces a seguir senctonacar ; b) vírilência, Eru tenção s tirpeza E elisentação nas unidades escolares; €) execução, ruparvr o cunutenção de obrag; E) sito é emmemento básico; e) limpuza pública é ccicta de lixos £) trensports e cftfctrus. $ 20 - noz casçe aLrergicos pelo $ 21º, 2 prezo será até 18 (dezoito) =rnes, ecmíticos use única prorregação de atô 06 (nois) meser. $ at - À contratação, rm nipótese do 4 2%, alinea a, implicerá, necesssriazente, sot pena de nulidade, & regência cu classe 6, relativamente no especialista eu educação, exercício em determinada unidade de ensino e osúde. BS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO « CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS $ 5º - À contratação a que se refere o $ 4 comente será aduítida ca caráter temporário, E 6! - Cbservaco o É 28, em neniume hipôtess poderá ser renovago ou juorrogada a contratação em favor do memo contratado. £ 72 — É mia de pisru direito é não gera responsabilidade pere o cuniçíçio s corimuiação, celebrada es desacordo cos o disposio neste artidos APL. dl - vou contreio Leré instruico com os seguintes elementos: L- SO Arécs no = if drçeo us levsloce cxgruuição CO chjsto DG UNCOS es IX - gor CAE AR rar a. Ecs a pa a” t A decor samresia e: cerntretedo a) cosulr ce dentes Dj) urouva du Quitayic ceu up chrigações aihitarmes u elniteratas cj ateutado Co amino física e vental, expecica cr médico ce srta sêdior ntictal; E) declaração de irmexistênçio de seunlação vedada, cegundo a Constituição ca República, & 2º » Coco cendicato a contretação será sinda submetido à exmpe próvic e muário de nevilitação, constituido de prova prática cu práticooral, a cugo de Comissão Especial designado polo Prefeito Hunicipal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º —- Os cargos de confiença, de provimento em comissão, virculades aos Crgicu de que treta esta leí, são os constantes do Anexo 1, corresuncende-lher co cíveis « valores de vencirento co ans Il. AST. Et Centro de 0 (Eeasenta) vigas, contedos da publicação decte lat, o Exequiivo progadara q ampla revisão do regime jurídico do rereigores ublicos runicípais, para ajustá-io às diretrizes da política vue aperteicosmento da administração ce posses? Arte 7? - lertre de cu (nessenta) cias, contados ca publicação (esta lei, o ixecuilvo cutncterê 7 CR ara MNenicipal projeto de Jlelo ue o ciuptina o evore o regime previdengiário dos servidores paolicos spnicicuts (Lei arpêntea Hunicipel: arts. 53 6 cequistor). SP Ut car o irrofyito amictpal autorizado a atríbuir wo Vice-iroísito a coorconeção e q controle de progremas ou nrojetes crpeciais ca aciicietraçõe Lunicival, “ - N ” Ls bed viraulndos & execugar Us gbrzs € tervigoo (Les Crgânica BMunfcipal: arte 80, 4 2º. * Art. “8 Fera ea rper & terpesa resultante cesia lei, o saccutivo utilizura cotações ce seu crcamento, sezegursdos cs recursos ca forma ca Lei 4.520/64. Art. 26 - Fertro do 15 (quinse) Cias, & contar da publicação ceste Lat, o Executivo furã, em decreto, & adaptação do orçamento vigente às modificações na organização edniniatrativa, constantes deste lei. Art, it — Fica e Executivo autorizado a - celebrar contratos de prestação de serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO .; voa PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS iscitação, notadamente em matéria de administração de pesscal, orçamentáris, financeira e ce urbanismo, tipótese em que do contrato sentam vínculo ce emcresm rsenttari erp O teurdeípio, Art, 27» Tr renhuro hnisótese re ogará por gerviço extraorcinêrio £ ocupante ce corpo ex comiesão. . e arte AI» Fica wencico ate qu revisão de riano de cargos € corseiram, cepesco e art. 6%, o regime do provimento em comísaio, (o ebrmgico pelus irexos, cas revistos er lei. dito fo e Centre do cvcco dg 60 (roventa) Clnm, SORLICOS C& puslicaçes cezis luis CocstquLivo divulçaro geu erograma de ação, & curto s sêCic prcxr, ccr base em riporoao levantamento cas necercicocer coletivar em vermos ce cerviços públicos, sor eritéric dé crdoricado, errrsrorto ce trios os Bintritos. fico il» Ventre da crago ce stê 180 (cento e cftento) dies, cortcona cn curltesção certa Jet, é Executive progranarã s iríorzatizeção da [refcituras assEpuraca prioridade &s areas de pessogl, cateríni, patrimênto, cadastros e execução orçanentêria. Art. 16 - O Executivo regulamentara esta les, dentro de 30 (trinta) dias. ARt. 17 - Revogan-ne as disposições em contrário, entre elas, o Anexo 1 da Los 1813/92 e Parte Eapecial da Lei 1.778/%1. Art, 18 —- Esta Le! entra em vigor na data “mg ANEXO 1 CARGOS DE CONFIANÇA, FECVIFENTO EM cortssão (1) CARGOS Chefe ce Gabinete Procurador Geral tegretário Xunteípal Assessor Especial Assessor de Engenharia Ansessor Téonico de Iúncaçie ASERRSOr Ge RACULsOL Litros cnete de Divisão ARBOSGOP de Cómre. DO. Lui mete de Seção Chefe de Certro Pelterperso gecretêrio (2) Pireter de Fecola Is Usretor de Feccle 7 Foteristr de Prefetio Adrinfetrecor de Rigtrive (1) Cargos de recrutanento e: Em PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS náve L(VEPODONTO) (2) secretário do Preretto, co úabinete ce rrefetto, CG Procurador Geral e Ge Lesessor ispecinl. Prefettura sunicipal va fecre Lecpolco, sos 02 de fevereirc ve 1853. Julião Cê ista de Sales Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS AREXO TT nívEIS VENDTOPPTO MENSAL (CHE) E Col ER HO COM tn Un 15 GO DUO DE E Cad 1.106 000,05 Observação - Os valores corstertes centa tabela são unicos, não ee her agroserco qualquer percele, e titulo ds pretificação. pPrefeilurs Cunicipsl co recrr Leopoldo, vs O de fevergtro ce 14928. Julião Cêsar ta de Seles Prefeito Furnlcípel,