| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1993 |
| Date | 1993-03-15 |
| Ementa | CONCEDE EM CARÁTER GERAL, ISENÇÃO DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM IMÓVEIS CADASTRADAS E CUJOS TRIBUTOS EM 31-01-1993 NÃO EXCEDAM A CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS). |
| native_id | 2354 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.880, DE 15 DE MARÇO DE 1993. "Concedo em caráter geral, inserção do IPTU aos contribuintes que possuam izóveis cadastrados e cujos tributos er 31-C1-9)3 não excecam a €r$106.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS)*. O Pevo do kunícirio ce Pedro Leopoldo, por seus represententes aprovou, e eu, em seu noxe sanciono a seguinte Lei: Art. 12) —- Fica o chefe do Executivo Mmunicipel autorizado, nos termos do artigo 85, V, da Lei Orgânica Municipal, s isentar contribuintes do IPTU, que no exercício de 1993 tenha sido lançados no valor monetário até CrSlCC. CCC, US (CEM NIL CRUZEIROS), desce que o& mesmos possuem 01 (um) imóvel cadastrado. Art. 22) - O sunicípio, em respeito ao que dispõe o artigo 37, "caput", da Constituição Federal, cara & conhecer a todos os beneficiários da presente Lei, sediente divulgação pela imprensa escrita e falada, Art. 39º) - Revogadas as disposições au contrárte, a presente Lei entra ex vigor na deta de eua publicação. Frefeitura cunicipal de recro Leopoldo, sos 15 de março de 1595, Julião César 5 ta 06 Sales Prefeito Municipal.