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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1880/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1880 / 1993
Date 1993-03-15
EmentaCONCEDE EM CARÁTER GERAL, ISENÇÃO DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM IMÓVEIS CADASTRADAS E CUJOS TRIBUTOS EM 31-01-1993 NÃO EXCEDAM A CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.880, DE 15 DE MARÇO DE 1993.
"Concedo em caráter geral, inserção do IPTU aos
contribuintes que possuam izóveis cadastrados e
cujos tributos er 31-C1-9)3 não excecam a
€r$106.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS)*.
O Pevo do kunícirio ce Pedro Leopoldo, por seus
represententes aprovou, e eu, em seu noxe sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12) —- Fica o chefe do Executivo Mmunicipel
autorizado, nos termos do artigo 85, V, da Lei Orgânica
Municipal, s isentar contribuintes do IPTU, que no exercício de
1993 tenha sido lançados no valor monetário até CrSlCC. CCC, US
(CEM NIL CRUZEIROS), desce que o& mesmos possuem 01 (um) imóvel
cadastrado.
Art. 22) - O sunicípio, em respeito ao que
dispõe o artigo 37, "caput", da Constituição Federal, cara &
conhecer a todos os beneficiários da presente Lei, sediente
divulgação pela imprensa escrita e falada,
Art. 39º) - Revogadas as disposições au
contrárte, a presente Lei entra ex vigor na deta de eua
publicação.
Frefeitura cunicipal de recro Leopoldo, sos 15
de março de 1595,
Julião César 5 ta 06 Sales
Prefeito Municipal.

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