| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1993 |
| Date | 1993-03-15 |
| Ementa | CONCEDE EM CARÁTER GERAL, ISENÇÃO DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM IMÓVEIS CADASTRADAS E CUJOS TRIBUTOS EM 31-01-1993 NÃO EXCEDAM A CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS). |
| native_id | 2354 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.