| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1993 |
| Date | 1993-03-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE FIDALGO. |
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"EITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS -—T4 LEY Nº 2,882, DE il BE nRalO EE 4993. "Declara de iltilfdade Pública Municipal. e Associação Commitéaria dom moradores do Lletrito de Fivalgo”. O Povo do “unicírio de Pedro Leopoldo, por seur representantes aprovou, € eu, ex seu nome senciono a seguinte Lei: Art. 1º) - rica declarado de utilidade pública municipal, a Agsociação Comunitêria dog lorndores do Diatrito de Fidalgo. Art. 2*) - Revogadas as disposições er contrário a presente Lei entrara ex vigor na datas de mma publicação. Prefeitura Kunicipal de Pedro Leopoldo, aos 15 de março de 1893. Julião Cê Pátista de Sales Prefeito fFuniíciral.