norma nº 1896/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 4,896, DE JC LE BARÇO [E 19993,
t “Autoriza o Chefe do Executivo “unícipal dcsar
próprio municipal com enuência da CDI-KG à
BRÁMEM-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e dê outras
o providências",
a
O Povo de sxunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu Nome sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º) — Fica o Prefeito Munteipal autorizado
a dear próprio municipal, adquirido ou e adquirir da CDI-HG, com
área de 4.000 nº, localizado na quedra 47, lote Gl, a favor de
BRÂNEN-INDÓSTRIA E COMÉRCIO LTDA., observadas as condições
contidas no artígo seguinte.
Arte 2º) - Em atendimento a expressa disposição
contida no artigo 17, $ 1º da Lei Orgânica H*unicipal, fica a
donatária obrigada a:
a) A partir desta data, obedecer rigorosamente
o cronograma de obras;
b) Infciar a instalação ou transferência ca
indústria no prazo séxiso de 390 (trezentos e noventa) días,
conforme compromisso assinado;
e) Recolher tributos e eontribuições no
Município;
d) Empreger, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) de mão de obra local;
e) Não parelisar suas atividades por tempo
superior a 90 (noventa) dias, reaselvados os casos de força maior
ou fortuítos devidamente comprovados;
f) Não ter a falência decretada;
€) Não ser poluente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
h) ifetuar contribuição às Creches mantidas
pelo Município.
arte 3?) — Ho caso do cupprinento das condições
acima o Município sutorizará & averbação literendo a área es
definitivo para a donatária no prazo de três ancs contado ca
presente Lei e, &o contrário, O imóvel « benfeitorias reverterão
à municipalidade independente de sdenisação.
Arte 41) - Revogadas as disposições es
contrário, a presente Lef entra es vigor na data Ce sua
publicação.
prefeitura Nunicipal de Pedro Leopoldo, ses JO
de março de 1593.
Julião cês jsta de Sales
Prefeito Hunicípal.