norma nº 1897/1993

aro, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ê
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,897, DE 20 PE MARÇO Dr. 1993,
"Autoriza o Chefe do Executivo a re-ratificar
Nor escritura pública de sonção e transferência de
domínio em instrumento público da PAVI*O 1O
BRASIL S/A pera URI-STEIN DE MINAS GERAIS
LTDA." .
o Povo do lamicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a re-ratificar escritura pública de transferência de doação feita
pelo Município, conforme Lei nº 1.662, de 12-06-90, passando de
nome da donatária PAVIºS DO BRASIL E/A para UNI-STEIM CE IBAS
GERAIS LTDA. e
Art. 29) — Ta) autorização se deve ao fato de
ter sido líberada a CND (Certidão Negativa de Débito) em prol da
donatária primitiva somente em 22-Cl-93, quando já assumira o
Chefe do Executivo atual a sua investidura,
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de eus
publicação.
Prefeitura Hunicipei de Pedro Leopoldo, aos 36
de março de 1993,
A
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Julião Cósa tinta de Sales
Prefeito Kunteiral.