norma nº 1899/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.699, DE 30 DE MARÇO EL 1693,
“reajusta Proventos e Vencimertos do Servidores
Municipais € dã outras providências”.
O Povo do kunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municirel
autorisado a reajustar os proventos e vencinentos doa £fervidores
públicos nos seguintes percentuais:
- 45% (quarenta e cinco por cento) para os níveis 1 até XXXII -
Anexo A, níveis I até XIV - Tabela re vencimentos do uadro
Permanente e níveis CCS e CC6 dos Cargos de Provimento em
Comissão.
- 20% (vinte por cento) para os cargos de provimento em
Comissão-Anexo 11 - Níveis CC1 a CC4,
Art. 2º) - Cs proventos de aposentadoria,
conforme disciplinado em Jet específica, nerão reajustados nes
mesmos percentuais do artigo 1º observada a data retrontiva.
Art. 3%) - Para fazer face às cespesan
resultantes da presente Lei utilizar-pe-ão recursos prevístos nas
respectivas dotações orçementêrias.
Arte 4º) - Revogadas as disrosições er
contrário, a presente Let entra em vigor na ceta de sus
publicação.
Prefeitura Muníciral] de Pedro Leoroldo, acs sU
de merço de 1593,
Julião Cesar Fatísta de Sales
Prefeito Municipal.
fo
CEP 33600-000
ABEXU + 4 À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO-BRASE — BARCO DE 1963 - (QUADRO SUPLEMENTAR)
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2.126.386,00
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2.142.411,64
2 24T.7ADOO
2.37. 141,00
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2.016, €41,00
2.753.056,00
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3. 206, 428,00
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30€17,351,4
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4,836.912,0%
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7.661.129,00
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9,383,175,00
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Observação: Os Valores constantes cesta tavela são únicos,
não se lhes agregando qualquer parcela, u título de
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Julião Cê Métivta de sajes
Prefeito Funictral.
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