norma nº 1901/1993

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
6
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.961, DE 12 DE MAIO DE 1993,
"Autoriza co chefe co Fxecutíivo Funtcipal a
conceder isenção co IrYt! do exercício de 1493
em pre) da COMPANHIA INDUSTRIAL BELO KBOKIZCHTE
- massa falida - e da cutras providencias”.
O Povo do munteírio ge Fecro Leopcido, por seus
represententes aprovou, € eu, em seu nore sanciono a seguintes
Lei:
Art,1?) - Fica O Prefeito *untciral eutorizede
a conceder a isenção do IPTU do exercício de 1993 a Companhta
Incustrial Gelo Horizonte - mansa falida -
Art. 2º) - Tal isenção, nom termos do artigo
166, inciso Il, do Código Tributário Municipal, & concedida em
face à continulande do negócio deferica pelo E“, Juiz da 24 Vera
de Regintros Públicos, Falências e concordetas de Belo Horizonte
& beneficiária, devendo a menma cumprir rigorosamente o
cronograma fixado por aquele Juízo visando 4 preservação da
relação de emprego de centenas de funcionários.
Art. 3º) - Rovogadas as disposições em
contrário e respestado o preceito contido no artigo 100, $ 4º da
Lei Crgânica Municipal, eplicave! subsiciárisrente, a presente
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipe) de Pedro Leopoldo, aos 12
de maio Ge 1963.
Julião Céser Hátinta de Sales
Prefeito Municipal.