| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1993 |
| Date | 1993-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº1.894, DE 30 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ea LEI Nº 1.903, DE 14 DE MAIO DE 1993. "Autoriza a prorrogação na cobrança de tríbutos com os benefícios previstos na Lei Municipal nt 1.894, de 30 de março de 1993 e dã cutras providências". O Povo do kunicípio de Fedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, € cu, em seu nome sancícno a seguintes Lei: Arte 1º) - Fica prorrogado até o dia 31-C5-93 (trinta e um de maio de noventa e três) O praso para pagesento dos tributos mencionados nos artigos 1º e 2? da Leí 1.894, de 30003-932 Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sus publicação. Prefeitura Munícipa! de Fedro Leopoldo, aos 14 de maio de ivy3. A ” Julião cés Bátista de Sales Prefeito Municipal.