norma nº 1904/1993

E. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
a CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI hº 1.904, DE 25 DE MAIO DE 1993,
“Institui o Serviço de Segurança no Trabalho da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em
cumprimento da Lei Federal nt 6514, de 22 de
Dezembro de 1977, portaria 3214 de 06 de Junho
de 1978, a Lei Municipal nt 1052 de 05/08/83."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) -— Fica críedo na Prefeitura Hunictpal
de Pedro Leopoldo o serviço de segurança no trabalho,
Art. 2º) - Para atendimento a aplicação da lei,
fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer REMANEJAKENTO do
cargo comissionado ce confiança co Executivo Hunícipal, não
criando-se mais cargo.
I - Técnico de Segurança no Trabalho - Nível
Cca,
Arte 3?) - O serviço de segurança no trabalho
ficará subordinado a Assessoria de Recursos kumenos da Secretaria
Hunicipal de Administração desta Prefeitura.
Art. 4) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Nunicipal ce Pedro Leopoldo, aca 25
de maio de 1993.
Julião César Bati de Sales
Prefeito Municipal.