norma nº 2958/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.958, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
“Altera a Lei Municipal 2.847, de 30 de
dezembro de 2005, e dá outras
providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O inciso XIII do Art. 1º da Lei Municipal 2.847, de 30 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a inserção da seguinte alínea:
“Art. 1º -
XIII - Conselhos Municipais
s) Conselho Municipal de Trânsito/Transporte -
COMUTRAN.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de junho de 2007.
DR. MARCÉLO.JERÔNIMO GONÇALVES
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo