norma nº 1907/1993

G
e)
Gar PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Ms CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Gs
LEI Bt 2,907, DE 25 CE PAIO DE 1945,
“Regulamenta u fixação de faixas em acordo ecoa
sy o art. 11 Alínea “A” da Let Crgânica do
runtelçio de Pedro Leopoldo”,
O Fovo de turnteluio de regro Lecpolde, por sevs
representantes aprovou, 4 emu, 43 aéu voe sencioro 2 seguíirte
Lei:
arte 14) - Fies protrida a colocação de faixas,
letreiros, placas, anúncios, exblezas e quelequer outros maice de
publicidade e prorsgandas trarnuversats às russa da cidade.
árte DI) - O Foser EúLlico fimcalizarãa a
desobediência da Lei e ponsrê os infretcres em € (ecineo) ur
(unidade Fiscal Sunietpal), que ser& aplicado no emprirento se
art. J45 da Lei 1.713,
Arte 38) - Eevogagas ss disresições em
contrário e presente Let entrará es vigor na cata de sus
pablteação,
Frefattars HSuntefpal de Fedro Leopoldo, nos 25
és majo de 16%3,
Julige cine Des do tales
Frefeito Hunicipal.