norma nº 1910/1993

é» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
E:
Sa ? CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Me
LEI Nº 1.910, DE O8 DE JUNHO DE 1993,
“Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito
especial eu prol da FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO
LEGPOLDO e dá outras providências".
CO Povo do kuntcípie ce Pedro Lecpolde, por seus
representantes aprovou, € cu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito municipal autorisedo
a abrir um crédito especial a fevor da FURDAÇÃO CULTURAL DhRe
PEDRO LEOPOLDO, no valor de Cr$1,600.000.000,00 (rum bilhão,
seiscentos milhões de cruzeiros), pars ocorrer com despesas de
custeio de persoal, serviços de terceiros e material, conforme
rlenilha integrante do presente.
Art. 24) - O crédito de que trate o artigo
anterior será repassado pelo kunicípio dentro do eronograsa
constante da planilha, propíciando a preservação e manutenção da
Faculdade de Ciências Humanas, fundação pertencente ao Hunicípio
de Pedro Leopoldo.
Arte 3º) - Para faser face às despesas
decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo sutorizado
na forma do artigo 43, 3 1º da Let Federal 4.320/64 a abrir um
crédito especisl até o valor mencionado no artigo 1º (primeiro).
Art, 4º) - Kevogadas as dispesições em
contrário, a presente Leí entre em vigor na data de sua
publicação.
Prefettura “uniciral de Pedro Leopoldo, sos 08
de junho de 1993.
Julião César Adtfeta de Sales
Prefeito municipal.