| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.911, DE CR BE JUNHO DE 1999, "Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores publícos da Prefeitura Punicipal e d& outras providências". G Fovo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovcu, € eu, em seu noxe sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Ficam reajustados em 151% (cento e cinquenta e um por cento), com vigência a partir de O de maio deste ano, os valores vigentes no =ês de janeiro último, dos níveis de vencimento dos cargos públicos e funções públicas do quedro co pessoal da Frefestura Huniciral. $ 18 - C reajuste de que trata este artigo incíde ainda: a) sobre os valores dos contratos celebrados com fundarento no art. 37, inciso IX, da Constituição da sepública; b) sobre cs proventos do pessoas] inativo; c) sobre os valores das pensões. $ 2º - Será deduzido do valor de reajuste de que trata ente artígo o aumento concedido com base no Decreto nº €15, de 20 de mato de 1993. art. 2º) - A todo servidor público municípal, incluíndo o inativo, salvo os ocupantes do cargo de confiança, de provimento em comissão, fica concedido, exclusivamente nos meses de maio e junho do ano em curso, o abeno de Cr$1,000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), o qual, em nenhuma hipótese, se incorpora ao vencimento, nem servirá de base para o cálculo de vantagem, seja qual for. Faragrafro Único - O abono de que trata este artigo não tem natureza de vencimento, salário ou vantages, mas Gio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ES CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Vessao (Sue? Sa Uh» assistencial, e será concedido tambêm aos contratados e pernsíonístas. Arte 2º) - Para ocorrer à cespesa resultante desta lei utilizar-se-ão dotações próprios do orçamento municipal, asseguredos cs recursos na forms da Lei Federal 4.320/64 (art. 43). Art. at) - Fevogadas es disposições em contrário, esta let entra ea vigor na data de sus publicação. Prefeitura tunicipal de Pedro Leopoldo, dos ca Julião Cesar ísta de Sales Prefeito Hunicípale