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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1911/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1911 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.911, DE CR BE JUNHO DE 1999,
"Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos
servidores publícos da Prefeitura Punicipal e
d& outras providências".
G Fovo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovcu, € eu, em seu noxe sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Ficam reajustados em 151% (cento e
cinquenta e um por cento), com vigência a partir de O de maio
deste ano, os valores vigentes no =ês de janeiro último, dos
níveis de vencimento dos cargos públicos e funções públicas do
quedro co pessoal da Frefestura Huniciral.
$ 18 - C reajuste de que trata este artigo
incíde ainda:
a) sobre os valores dos contratos celebrados
com fundarento no art. 37, inciso IX, da Constituição da
sepública;
b) sobre cs proventos do pessoas] inativo;
c) sobre os valores das pensões.
$ 2º - Será deduzido do valor de reajuste de
que trata ente artígo o aumento concedido com base no Decreto nº
€15, de 20 de mato de 1993.
art. 2º) - A todo servidor público municípal,
incluíndo o inativo, salvo os ocupantes do cargo de confiança, de
provimento em comissão, fica concedido, exclusivamente nos meses
de maio e junho do ano em curso, o abeno de Cr$1,000.000,00 (Hum
milhão de cruzeiros), o qual, em nenhuma hipótese, se incorpora
ao vencimento, nem servirá de base para o cálculo de vantagem,
seja qual for.
Faragrafro Único - O abono de que trata este
artigo não tem natureza de vencimento, salário ou vantages, mas
Gio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ES CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Vessao
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Sa
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assistencial, e será concedido tambêm aos contratados e
pernsíonístas.
Arte 2º) - Para ocorrer à cespesa resultante
desta lei utilizar-se-ão dotações próprios do orçamento
municipal, asseguredos cs recursos na forms da Lei Federal
4.320/64 (art. 43).
Art. at) - Fevogadas es disposições em
contrário, esta let entra ea vigor na data de sus publicação.
Prefeitura tunicipal de Pedro Leopoldo, dos ca
Julião Cesar ísta de Sales
Prefeito Hunicípale

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