norma nº 1913/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.913, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
"Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito
especial para ocorrer com expropriação amigável
ou judicial de terrenos de propriedade de
herdeiros ou sucessores de Albano Rocha Coste e
d& outras providências”.
OG Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1?) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir um credito especial no valor de Cr$50.000.000,00
(cinquenta milhões de cruzeiros), para ocorrer com despesas
expropriatórias de uma nesga de terreno de propriedade de
herdeiros ou sucessores de Albano Rocha Costa, nas confluências
das ruas Otoni Alves e Dr. Rocha,
Art. 2?) - As despesas mencionadas no artigo
anterior compreendem o valor expropriatório a ser fixado por
Comissão especialmente constituída, além de custas e emolumentos,
estas mediante comprovantes passados pelos Orgãos recebedores e
aquelas pelos herdeiros e/ou sucessores de Albano Rocha Costa,
Art. 3?) —- Para occorrer com as despesas
resultantes da presente Lei, fica o Prefeito hunicipal na forma
do artigo 43, 5 1º de Let Federal 4.320/64, autorizado a abrir
credito especial no valor mencionado no artigo 1º..
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrario, a presente Leí entra em vigor ne data de sua
publicação.
Prefeitura kunicipal de Pedro Leopoldo, aos 29
de junho de 1993,
4177)
Julião cêmar Pléter de Sales
Prefeito kKunicipal,