| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 1993 |
| Date | 1993-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O REPASSE INTEGRAL AO SINDICATO RURAL DE PEDRO LEOPOLDO, PARA OCORRER COM DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.914, DE 28 DE JULHO DE 1993, é) 61 “Autoriza a abertura de crédito especial e repasse integral ao SINDICATO RURAL DE PEDRO LEOPOLDO, para ocorrer con despesas para a realização da Exposição Agropecuária . Industrial do wunícípio e dá outras providências”, O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus Fepresentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Les: Art. 1º) —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$2.900.000.000,00 (Dois bilhões € novecentos milhões de cruzeiros), repassando o valor imediatamente para o SINDICATO RURAL DE PEDRO LEOPOLDO, pare ocorrer com as despesas com pessoal, artistas e recuperação do Parque de Exposições "Assis Chateaubriand”, para a realização da Exposição Agropecuária e Industrial no corrente ano. Arte 2º) - Para fazer face às despesas resultantes da presente Le1, fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder na forma autorizada no artigo 43, $ 1º, da Leí Federal 4.320/64, podendo, para tanto, usar excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou contrair empréstimos. Art. 3º) - O beneficiário SINDICATO RURAL DE PEDRO LEOPOLDO se obriga a aplicar integralmente a importância objeto da presente Lei no Parque de Exposições, dotando-o de condições para receber o público, contrantando artistas e tudo o que for necessário para a perfeita realização do evento no município. is Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS El CA ( OS: 2 Art. 4?) - Revogadas as disposições em contrário, a premente Lei entra em vígor na data de sua publicação, podendo a critétio do Chefe do Executivo parcelar de acordo com cronograma a entrega do numerário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de julho de 1993, Julião Cêés ista de Sales Prefeito Municipal.