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norma nº 1914/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 1993
Date 1993-07-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O REPASSE INTEGRAL AO SINDICATO RURAL DE PEDRO LEOPOLDO, PARA OCORRER COM DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.914, DE 28 DE JULHO DE 1993,
é) 61 “Autoriza a abertura de crédito especial e
repasse integral ao SINDICATO RURAL DE PEDRO
LEOPOLDO, para ocorrer con despesas para a
realização da Exposição Agropecuária .
Industrial do wunícípio e dá outras
providências”,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
Fepresentantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Les:
Art. 1º) —- Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir um crédito especial de Cr$2.900.000.000,00 (Dois bilhões
€ novecentos milhões de cruzeiros), repassando o valor
imediatamente para o SINDICATO RURAL DE PEDRO LEOPOLDO, pare
ocorrer com as despesas com pessoal, artistas e recuperação do
Parque de Exposições "Assis Chateaubriand”, para a realização da
Exposição Agropecuária e Industrial no corrente ano.
Arte 2º) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Le1, fica o Prefeito Municipal autorizado
a proceder na forma autorizada no artigo 43, $ 1º, da Leí Federal
4.320/64, podendo, para tanto, usar excesso de arrecadação,
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou contrair
empréstimos.
Art. 3º) - O beneficiário SINDICATO RURAL DE
PEDRO LEOPOLDO se obriga a aplicar integralmente a importância
objeto da presente Lei no Parque de Exposições, dotando-o de
condições para receber o público, contrantando artistas e tudo o
que for necessário para a perfeita realização do evento no
município.
is
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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OS:
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Art. 4?) - Revogadas as disposições em
contrário, a premente Lei entra em vígor na data de sua
publicação, podendo a critétio do Chefe do Executivo parcelar de
acordo com cronograma a entrega do numerário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28
de julho de 1993,
Julião Cêés ista de Sales
Prefeito Municipal.

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