norma nº 1918/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3,919, DE 26 DE AGOSTO DE 1993,
“Revoga, por abecliuta falta de cumprímento des
condições entabelecicas, a Lo! nº 1.842, de
27/09/92, que sutorizos s Goação Ce terreno à
SERRALHERIA BATISTA LTDA.*
O Povo de Nunicípto de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome senciono a seguinte
Lei:
Arte 12) — Fica o Chefe do Executivo autorizado
a deteratnar qualquer ato administrativo ou Judicial para
revogação plens da doação precária de inóvel feita a favor da
SERRALHERIA BATISTA LTDA. € ebjeto da Lei supra citada.
Art. 2º) - A revogação da dosção É feita com
observância expressa do contido no artigo 17, alínea “a”, inciso
1, da Leí Grgânica do Município, face o comprovado no processo at
1.147/93 do Departamento do Ansensoria Tóonica de Engenheria do
Muntoípio.
arte 31) - Revogades se disposições em
centrário, a presente Lef entra em vigor na data de sus
publicação,
Prefeítura Municipal de Pedro Leopoldo, ces 285
de egonto de 1993.
Julião cisifls sata de Saios
Prefeito Municipal.