norma nº 1923/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,923, DE 25 DE AGOSTO DE 1999,
“Autoriza o Chefe do Executivo a quitar débitos
por despesas a regularizar contraídes pelo
ex-Prefeito Municípal e EM outras
providências”,
O Povo de Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, o eu, em Seu nome sanciono a seguinte
Lets
Arte 1%) — Fica o Chefe do Executivo autorizado
e abrir eródito especial ne valor de Cr$7.482.027,44 (Sete
milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte «e
sete cruscíiros reais e quarenta e quatro centevor) para ccorrer
con es despesas mencionadas no predmbulo da presente Lei.
Parágrero Único - Referidas despesas em
31/12/92 correspondias a Cr$9.617.971.854,00 (Oito bilhões,
meiscentos e dezessete milhões, novecentos « setenta e um anil,
oitocentos e cinquenta s oito crussiros) valor da época e já
autorizado o pagamento percíiel anteriormente.
Art. 2º) - Para fazer face as docpesas
decorrentes da presente Lei, fica o Chefe de Executivo autorizado
a abrir crédito especial, com emparo no artigo 43, $ 1º ca Lei
Federal nº 4,320/64.
Arte 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de agosto de 1993,
n
LA
Julião Cé fátista de Sales
Prefeito Kunicipal.