norma nº 2/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ENENDA Et O2 À LEI ORGÂNICA KUMICIPAL
CRODIFICA 6 ARTIGO EH 63 PA LEI CSSÂBICA
MUNICIPAL E3 FEDRO LEOFOLDO CE 18-03-8408,
8 Povo do Runtcinio e Pedro iropoldo, por seus
representantes eproveu, € eu, em seu nero esncieno a seguinte
Lei:
Arte 1%) — & artigo 53 do Le! Orgânica
Municipal de Pedro Leopoldo passa a ter 4 eoguirte redação:
“Art. $3 - O Funicípio ne filiará co Fegtso
Geral de Previdência Social (1225) ou adotera pleno próprio de
Previdência e Assistência em favor de Servidor Público “uníctpal
e seua dependentes”,
q 1€ - O Pleno gróprio de previdência e
nosfatência social visa é dar cobertura aos riscos a que estão
mujeitos cos benerictários mencionados no artigo anterior e
atenderá nos terzos da Lei at
Z o - eobertura Cos vumntos de doença,
invalidade, velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão;
TI - proteção & maternidade, & doação e à
paternidade;
III - assistência à seúdo;
Iv - ajuda à sarmtenção dos dependentes dos
teneficiários.
$ 24 - Re hipótese de o unicipts vineular-se
ac Regiue Geral de Providência Social, ovrigareçs=s é Banteípio a
couplesentar, mediante fundo específico oz valorsa das
aposentadorias e pensões q que tiveres direito os Servidores
Públicos municipais na forza às Constituição da República.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3% « € austeis do furo a que ms refere o
parágrafo prececente mera assegurado mediante contribuição
especisi do Servidor e do Huntcípio ns forma de Let.
$ 4t - Os tensfícico ds plano ssrão econcedicos
nos termos é contições estebelecidas em Lei r conpreenden:
- quento ao Cervicor:
- aposentadoria;
- Salécio femília diterenciados;
auxíite natal;
- auxílio transporte;
0 o mir
t
-» licença pare tratamento de sede;
licença gestante, à adotante 9 paternidade;
“-
1
g » ligençe por neicento em serviçõe
ii - quanto ro dependente!
& - penado por morte;
b& - ausilio reclusão;
e - auxílio funeral;
d - pecúlio,
Prefeitura *%onicipai de Fedro Leopoldo, aca id
de outudro de 1582,
PR DO 2544
Julião Ctnaf Éstiata de Enles
Prefeito Fontoípal,