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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1938/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1938 / 1993
Date 1993-11-05
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2420

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alho
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MA 2,094, DE OS DE MOVEPRRO DE 1992,
“Autorizo o Prefeito Municipal « suplementar o
ôrçamento da Prefeitore ntcipal de Pedro
*
Leapoldo e dá outras providênetes” .
O Pevo do Município de Pedro Leopoldo, per seus
representantes aprovou, é €u, em seu nome sanciero u seguinte
Let:
Art, 1?) - Fica o Prefeito Funteipal autorisado
a suplerentar o orçamento da Prefeitura Fumiecipal de Pedro
LespolSo-mG, até SIS (clnquenta e ww pontos percentusta) Go
ercanprto de axercíeia Financeiro de 1993.
Art. 28) — Para faser faco a denpesa com a
presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal entorizadao a
utilizar de amlação Se cutras despesas e de excesso de
arrecadação de agordo com à Lei Federal 4.320/54.
Art, 31) - Revogadar as Cinporigõen es
contrário, a tfresente Lot entra os vigor na data de sus
publicação.
Prefeitura Fnicipal de Pedro Leopolco, ses 05
de novendro de 1993,
Jultão Céser RE ar Sales
Prefeito Munictpral,

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