norma nº 1951/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.931 DE 16 DE NOVENSRO DE 1993,
"Autoriza o Frefeitc Municipal & abrir erecito
especial e dê outras providências",
C rFovo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantea aprovou, € eu, em stu nome aanciono a seguinte
Lei:
árt. 12) —- Fica O Prefeito kunicipal autcríizado
a abrir por decreto, crédito especial atê co valor de
Cr$35,000.000,€0 (Trinta e circo milhões de cruzeiros reais) para
a dotação 13,76.449 - Sistema de Esgotos; Frojeto nt 1159 -
Sistema de Esgotos do Bairro Felipe Claudio de Gales < harta
candida, de acordo com o item II dc arte 41 Ge Lei Feceral
4 320/54,
Art. 2º) - Fara ocorrer o disposto no ert. 1ft
da presente Lei fica o Prefeito kuniícipal qutorízado a utilízsr
de anulação de outras despesas e do excesso de arrecadação.
Art. 3?) - Revogadas as dispocições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na cata de sua
publicação.
Preteitura Municipal de Pedro Leepoldo, eos 16
de novembro de 1993.
dl
Julião cêser batista de Bales
Prefeito Municipal.